agravo de instrumento prazo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo &#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU OPÇÃO DE COMPRA. MANIFESTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. 2. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto fora do prazo recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I.- Configura-se intempestivo o Agravo de Instrumento interposto além do prazo legal de 10 (dez) dias, não se podendo considerar a data da postagem na Agência dos Correios para aferição da tempestividade. II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1354557/RS, Rel.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental tanto em sede de agravo de instrumento quanto no presente agravo, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial manifestado para além do prazo legal, tempo máximo da sua interposição (artigo 508 do Código de Processo Civil). 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou já o...