agravo de petição na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21644-64.2017.5.04.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO COM FUNDAMENTO NA
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO ... DO TRT QUE GA PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FORMAÇÃO DA COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0165100-76.2008.5.06.0311 (01651-2008-311-06-00-8)), 04-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO ACERCA DA QUESTÃO “SUB JUDICE”. INCABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST. Não possuindo a decisão vergastada caráter definitivo acerca da questão “sub judice”, incabível, portanto, a...
... ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065500-68.1997.5.06.0311 (00655-1997-311-06-00-5)), 04-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO ACERCA DA QUESTÃO “SUB JUDICE”. INCABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST. Não possuindo a decisão vergastada caráter definitivo acerca da questão “sub judice”, incabível, portanto, a...
... ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0079400-26.2007.5.06.0002 (00794-2007-002-06-00-6)), 08-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AQUISI Ç Ã O TOTAL DE CARTEIRA ... -
Acórdão nº 2011/0154824-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : EVANDRO LUIS BENELLI ... AGRAVO ... ÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ... ACIDENTE DE TRABALHO. ... RESPONSABILIDADE. ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0020354-03.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INTECNIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001478-34.2010.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-41.2015.5.06.0292), 06-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DO RECLAMANTE. DÉBITOS IMOBILIÁRIOS DO IPTU. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.Verbas de natureza tributária referentes a débitos imobiliários do IPTU, não podem ser deduzidas do crédito trabalhista, uma vez que esse tipo de compensação na Justiça do Trabalho somente seria possível se a dívida do...
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Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
... no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os ... Art. 17. Caberá recurso de agravo" de instrumento das decisões proferidas em conseq\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-85.2013.5.06.0145), 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001619-76.2017.5.06.0001), 20-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-89.2011.5.06.0017), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-44.2017.5.06.0102), 20-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-06.2010.5.06.0004), 16-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-33.2014.5.06.0172), 16-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0091400-49.2002.5.06.0191 (00914-2002-191-06-00-8)), 20-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO DE LABOR RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. Na linha do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUSTI ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE DADOS ESTATÍSTICOS JUSTIFICATIVOS DO AUMENTO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE E...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... OTA DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ... agravo de petição, que sòmente será admitido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-50.2019.5.06.0182), 16-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Na conformidade da Lei nº 11.101/2005, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, sobre créditos de natureza extraconcursal, porque detém as melhores condições para gerir os recursos, sem por em risco o sucesso da recuperação judicial. Portanto, inobstante o crédito do...
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Acórdão nº 2015/0299543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício...
Superior Tribunal de Justiça ... PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ... MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... de temas trazidos na petição de ... de ter ficado incapacitado para o trabalho, razão ...
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Acórdão nº 2012/0088519-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não ... autorização, de trabalho" fotográfico do agravado para fins\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ... PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO" JUSTIFICADAS ... POR ESCALA DIFERENCIADA\xC2" ... 5. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010800-36.1998.5.06.0141 (00108-1998-141-06-00-6)), 21-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 114 DO TST. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Sobre este tema, com a devida vênia aos fundamentos discorridos pelo MM. Juízo de primeiro grau, deles divirjo, porquanto adoto o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 114 do...
... de Jaboat ã o dos Guararapes- PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-61.2019.5.06.0143), 08-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIA ADEQUADA. Com efeito, cumpre registrar que, na Justiça do Trabalho, são títulos executivos extrajudiciais o Termo de Comissão e Conciliação Prévia e o Termo de Ajuste de Conduta, sendo certo que o rol taxativo constante do art. 876 da CLT não inclui o acordo extrajudicial como título executivo. In casu, não...