agravo de petição na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001673-07.2016.5.06.0121), 26-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Justiça Especializada tem sido no sentido de que nem mesmo a falência ou a recuperação judicial de uma empresa obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômic
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-12.2015.5.06.0018), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 0000832-44.2014.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em conflito de competência, " como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos após o
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0022167-98.2017.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em conflito de competência, " como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos após o
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-33.2012.5.06.0171), 20-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de Petição ... -
Acórdão Nº 0022400-70.2003.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-45.2014.5.06.0291), 25-09-2018
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. ART. 6º DA Lei 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao
... 6º DA Lei 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 6º, ... Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035400-14.2007.5.06.0010 (00354-2007-010-06-00-3)), 29-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA N. 214, DO C. TST. Impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição quando interposto em face de decisões interlocutórias, porquanto na Justiça do Trabalho apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito. Inteligência da Súmula n.º 214, do C. TST. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - N Ã O CABIMENTO - DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001585-29.2017.5.06.0122), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na conformidade da Lei n.º 11.101/2005, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, sobre créditos de natureza extraconcursal, porque detém as melhores condições para gerir os recursos, sem pôr em risco o sucesso da recuperação judicial. Portanto, inobstante o crédito do...
... 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , este fato não atrai a competência da Justiça do Trabalho para execução da dívida. Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-25.2018.5.06.0391), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na conformidade da Lei n.º 11.101/2005, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, sobre créditos de natureza extraconcursal, porque detém as melhores condições para gerir os recursos, sem pôr em risco o sucesso da recuperação judicial. Portanto, inobstante o crédito do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , este fato não atrai a competência da Justiça do Trabalho para execução da dívida. Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001781-35.2012.5.06.0102), 06-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. APLICA Ç Ã O DO IPCA-E NOS C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-25.2012.5.06.0145 (00265-2003-007-06-00-0)), 28-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. APLICA Ç Ã O DO IPCA-E NOS C ... -
Acórdão Nº 0020922-17.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-06-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0044200-70.2007.5.06.0191 (00442-2007-191-06-00-8)), 08-05-2013
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RELATIVAMENTE A PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar contribuição previdenciária sobre salários objeto de condenação judicial ou acordo homologado. Logo, esta Justiça especializada não detém competência para cobrar...
... Agravo de peti ç ã o da Uni ã o a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007600-89.2003.5.06.0191 (00076-2003-191-06-00-3)), 26-06-2013
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RELATIVAMENTE A PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar contribuição previdenciária sobre salários objeto de condenação judicial ou acordo homologado. Logo, esta Justiça especializada não detém competência para cobrar contribuiçõ
... Agravo de peti ç ã o da Uni ã o a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0088400-70.2004.5.06.0191 (00884-2004-191-06-00-1)), 19-03-2014
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RELATIVAMENTE A PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar contribuição previdenciária sobre salários objeto de condenação judicial ou acordo homologado. Logo, esta Justiça especializada não detém competência para cobrar...
... Agravo de peti ç ã o da Uni ã o a que se nega ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... III - recurso extraordinário; ... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são ... Art. 897. Cabe agravo: ... a) de petição", as decisões do juiz, ou presidente, nas execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020152-67.2020.5.04.0831 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo as exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Nessa senda, incabível interpor agravo de petição de decisão interlocutória que recebeu os embargos de declaração opostos...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020172-87.2016.5.04.0511 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO EVERTON RODRIGUES DA SILVA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo exceções previstas na Súmula 214 do TST. Nessa senda, incabível interpor agravo de petição de decisão interlocutória que determina penhora, pois
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO EVERTON RODRIGUES DA SILVA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-673/1998-665-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em detrimento do juízo falimentar, haja vista que a penhora foi determinada anteriormente à decretação da falência e, mais, porque o bem penhorado ainda não...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão, em agravo de petição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-45.2014.5.06.0008), 11-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a...
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Acórdão Nº 0021595-05.2014.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inviável o manejo de duas execuções concomitantemente, isto é, uma junto ao juízo de recuperação judicial e outra nestes autos, sob pena de se pagar duplamente o crédito a que faz jus o exequente. Após a expedição das certidões de habilitação de crédito, a competê
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0033700-91.2007.5.06.0401 (00337-2007-401-06-00-8)), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPULSO DE OFÍCIO X INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O impulso do processo pelo juiz, conforme previsto no art. 878 da CLT, não é um dever absoluto, mormente quando já foram realizados atos na tentativa de se encontrar bens do devedor e o resultado negativo ensejou a remessa do...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. IMPULSO DE OF Í CIO X IN É ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... afirma que o acórdão do Agravo" Regimental, da lavra do eminente \xC2" ... mencionados na petição ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0023300-56.2005.5.06.0411 (00233-2005-411-06-00-9)), 01-02-2012
EMENTA: DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO GERADOR - JUROS E MULTA - SÚMULA Nº 14 DESTA CORTE. “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes...
... EMENTA : DO AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA UNI Ã O ... CONTRIBUI Ç Õ ...