agravo de petição na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0156100-61.1989.5.06.0006 (01561-1989-006-06-00-3)), 20-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE E/OU SUPERVINIENTE. INOCORRÊNCIA. Embora entenda pela possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão executiva na Justiça do Trabalho com supedâneo nas Súmulas 150 e 327, do C. TST, porquanto em harmonia com princípio de grande envergadura no ordenamento jurídico pátrio, a saber: o princípio da segurança jurídica, referidos verbetes, assim
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PRECRI Ç Ã O INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0144600-63.2005.5.06.0191 (01446-2005-191-06-00-1)), 11-06-2014
EMENTA: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RELATIVAMENTE A PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar contribuição previdenciária sobre salários objeto de condenação judicial ou acordo homologado. Logo, esta Justiça especializada não detém competência para cobrar contribuiçõ
... Agravo de peti ç ã o da Uni ã o a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0073900-44.2005.5.06.0003 (00739-2005-003-06-00-0)), 10-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O DE CONTRIBUI Ç Õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002084-81.2014.5.06.0101), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária e os
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA ... Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 0014600-39.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. DÉBITO TRABALHISTA PENDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Encerrado o processo falimentar sem adimplemento do crédito trabalhista, restabelece-se a competência desta Justiça Especializada. Apelo provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-46.2013.5.06.0413), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, mas, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária
... AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA ... Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 0020621-14.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento prevalecente no Colegiado, recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, suscita-se o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-48.2020.5.06.0121), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos da Súmula 214 do TST, "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... Trabalho de Paulista-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos da Súmula 214 do TST, "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... agravo de petição.RELATÓRIO ... Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002191-04.2012.5.06.0261), 17-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002217-02.2012.5.06.0261), 17-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2013.5.06.0391 (00421-2009-102-06-00-5)), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-44.2012.5.06.0313), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à época
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010950-96.2013.5.06.0171), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... : 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-24.2016.5.06.0008), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Muito embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à
... : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-92.2016.5.06.0102), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Embora o novo posicionamento que vem prevalecendo nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos, à época
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-66.2011.5.06.0002), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Embora o novo posicionamento que vem prevalecendo em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos à
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... aprovadas pelo CSJT aplicáveis na Justiça do Trabalho eram os da TRD. Agravo de petição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001470-16.2014.5.06.0121), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 114, DO TST. A IN nº 41/2018, do TST, em interpretação ao art. 11-A, da CLT, estabeleceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de...
... 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-93.2013.5.06.0121), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 114, DO TST. A IN nº 41/2018, do TST, em interpretação ao art. 11-A, da CLT, estabeleceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de...
... 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052600-53.1997.5.06.0311 (00526-1997-311-06-00-7)), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO ACERCA DA QUESTÃO “SUB JUDICE”. INCABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST. Não possuindo a decisão vergastada caráter definitivo acerca da questão “sub judice”, incabível, portanto, a...
... Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Acórdão Nº 0021047-24.2015.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, cabível apenas das decisões de natureza terminativa. Caso em que configurada a natureza terminativa da decisão, na medida em que indefere a utilização de convênio potencialmente útil ao...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020566-18.2016.5.04.0601 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Caso em que configurada a natureza terminativa da decisão em relação ao exequente, na medida em que indefere sua pretensão de realização de penhora via sistema BacenJud. Agravo de instrumento...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001726-58.2012.5.06.0143), 13-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Embora o novo posicionamento que vem prevalecendo em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, seja no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, mas na hipótese dos autos,
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. APLICA Ç Ã O DO IPCA-E NOS C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002266-43.2012.5.06.0261 (01495-2009-016-06-00-3)), 17-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090015-64.2013.5.06.0261), 27-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... VARA DO TRABALHO DE RIBEIR Ã O/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ...