agravo devolutivo efeito instrumento

Acórdão nº 1.0079.10.610079-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas exclusivamente em grau recursal ensejaria supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, o que não...

... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a deciso ... Pugnam pela concesso de efeito suspensivo ao recurso e, no mrito, requerem a ... , o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito matria abordada pela deciso atacada, de ...
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...

... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Crosomberto ... requisitos legais, pugnou pela concesso de efeito suspensivo, especialmente em razo da situao ... , o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito matria abordada pela deciso atacada, de ...
Acórdão nº 1.0000.21.043669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - RETENÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. - Presente o justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de imissão de posse.- Em se tratando de imóvel...

... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Crosomberto ... requisitos legais, pugnou pela concesso de efeito suspensivo, especialmente em razo da situao ... , o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito matria abordada pela deciso atacada, de ...
Acórdão nº 1.0000.22.081494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. Em ação declaratória, deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para suspender a cobrança de compra de cartão de crédito contestada pela...

... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA DA ... Ausente requerimento de atribuio de efeito suspensivo ao presente recurso ou de antecipao da ... neste momento, tendo em vista o efeito devolutivo restrito do recurso. Ressalta-se, demais disso, ...
Acórdão nº 1.0000.21.010250-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA PELO POSTULANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.- Restando satisfatoriamente demonstrados os pressupostos legais para o acolhimento do pedido de liminar de reintegraç

... ) V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por ALEXSANDER CASSIO DA MOTA ... de minha lavra proferida no agravo de instrumento sequencial "/001", que recebeu o recurso apenas o efeito devolutivo. Em suas razes recursais (ordem n ...
Acórdão nº 1.0000.21.010250-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA PELO POSTULANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.- Restando satisfatoriamente demonstrados os pressupostos legais para o acolhimento do pedido de liminar de reintegraç

... ) V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por ALEXSANDER CASSIO DA MOTA ... de minha lavra proferida no agravo de instrumento sequencial "/001", que recebeu o recurso apenas o efeito devolutivo. Em suas razes recursais (ordem n ...
Acórdão Nº 0007127-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Agravo de Instrumento Nº 0007127-44.2022.8.27.2700/ ... agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as ...
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO DOSARTS. 165, 458 E 535, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADEDE VENCIMENTOS. ART. 649, IV, CPC/73. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMOEXISTENCIAL....
Acórdão Nº 0009396-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Agravo de Instrumento Nº 0009396-90.2021.8.27.2700/ ... agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as ...
Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE ... efeito devolutivo da ...
Acórdão Nº 0008973-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Agravo de Instrumento Nº 0008973-33.2021.8.27.2700/ ... agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as ...
Acórdão nº 1.0024.14.170608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. REXT 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DEVOLUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016798-9, processada pelo Juízo da 12ª Vara

... V O T O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL ... Por fim, requer a concesso de efeito suspensivo ao reclamo e, no mrito, a reforma da ... Recebi o recurso sob efeito devolutivo (documento n. 29). Contraminuta acostada ao ...
Acórdão nº 1.0024.14.170608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. REXT 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DEVOLUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016798-9, processada pelo Juízo da 12ª Vara

... V O T O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL ... Por fim, requer a concesso de efeito suspensivo ao reclamo e, no mrito, a reforma da ... Recebi o recurso sob efeito devolutivo (documento n. 29). Contraminuta acostada ao ...
Acórdão Nº 0002650-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Agravo de Instrumento Nº 0002650-12.2021.8.27.2700/ ... agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82840-16.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34640-53.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo
Acórdão nº 1.0000.22.142185-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos do parágrafo único, do art. 995, do CPC, impõe-se o recebimento do agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra ... deciso de documento 100 do agravo de instrumento n 1.0000.22.142185-2/001, que recebeu o recurso nterposto apenas no efeito devolutivo. Nas razes recursais, o agravante ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1359-51.2014.5.21.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que a questão suscitada...

... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28660/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ... de Instrumento a que se dá provimento no efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2866000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

... A C Ó R D Ã O 4ª Turma GB/rb/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR ... de Instrumento a que se dá provimento no efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2014/0024699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... apelação tão somente no efeito" devolutivo, permitindo ... desde logo a\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.001 - SP ... RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO ... segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo ...
Acórdão nº 1.0000.22.231476-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - TUTELA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. - Não demonstrado o risco de irreversibilidade e o risco de dano justifica-se o recebimento do agravo apenas no seu efeito devolutivo. - O pagamento das prestações contratuais pode...

... interpe agravo interno contra a deciso que negou efeito vo ao agravo de instrumento interposto contra a deciso que deferiu a tutela ... O efeito devolutivo prprio do recurso est municiado com poder para ...
Acórdão nº 1.0000.21.261296-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a...

... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR MULTA.DES. SRGIO ANDR DA ... deciso de doc. 14 do agravo de instrumento de nmero 1.0000.21.261296-4/001, que recebeu o curso interposto pelos autores apenas no efeito devolutivo. Em suas razes recursais, afirmam ...
Acórdão nº 1.0000.21.045512-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a...

... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA ... a deciso de documento 32 do agravo de instrumento de n 1.0000.21.045512-7/001, que recebeu o o interposto por ela apenas no efeito devolutivo. Em suas razes, a agravante ...