agravo devolutivo efeito instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Não preenchidos os requisitos do §6º do artigo 525 do CPC/2015, é de ser mantida a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas em seu efeito devolutivo.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSTULADA A SUSPENSÃO DO LEILÃO QUE NÃO SE EFETIVOU POR PROBLEMA TÉCNICO RELATADO PELO LEILOEIRO E DETERMINADA PELO JUÍZO A RENOVAÇÃO DO ATO, DEVE SER RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ESPECIALMENTE QUANDO O PRESENTE RECURSO FOI RECEBIDO APENAS NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO TEMA REFERENTE À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NO RECURSO ORDINÁRIO - PRECLUSÃO. O efeito devolutivo horizontal ou em extensão exige que a parte devolva o capítulo de sentença que deseja ver reformado, em atenção ao princípio "tantum devolutum, quantum appellatum". Já a devolutividade vertical ou em...

PROCESSO Nº: 0805544-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO DESTINADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. Em se tratando de pedido no sentido de dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto da denegação de agravo de petição, afigura-se inadmissível a ação mandamental. Isso em razão da flagrante inexistência de direito líquido e certo ao processamento do apelo no duplo efeito,...

PROCESSO Nº: 0805821-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Adriana Valdevino Dos Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - CARRO RESERVA - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 - Se a seguradora confessa ter intermediado o negócio jurídico entre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DUPLICIDADE DE PENHORA. PROCESSOS DISTINTOS EM QUE O CREDOR É MESMA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRÉDITOS DO MESMO CREDOR. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ausência de citação pessoal da devedora LUIZA FRAGOSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.016, inciso III, do CPC), deve o recorrente apresentar nas razões recursais os...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATORIO. MATÉRIA QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal foi o agravo de instrumento recebido apenas em seu efeito devolutivo, como o autoriza o artigo 995 do CPC. A tese de que a multa é...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATORIO. MATÉRIA QUE SERÁ EXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal foi o agravo de instrumento recebido apenas em seu efeito devolutivo, como o autoriza o artigo 995 do CPC. A tese de que a multa é...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos do parágrafo único, do art. 995, do CPC, impõe-se o recebimento do agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. - Ausentes os requisitos do parágrafo único, do art. 995, do CPC, impõe-se o recebimento do agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - REQUISITOS ARTIGO 995 PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - REQUISITOS ARTIGO 995 PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Segundo o disposto no art. 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO ADIADO PARA ANÁLISE DA PETIÇÃO DO EVENTO 20. PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Adiado de julgamento para análise da petição constante no evento 20. 2-  Não conheço da petição, sob pena de supressão de instância,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO - GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO POR SERVIDOR MILITAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO ADMINISTRADOR - RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o ato de indeferimento das férias-prêmio pelo período de noventa dias sido motivado na necessidade do serviço

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO - GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO POR SERVIDOR MILITAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO ADMINISTRADOR - RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o ato de indeferimento das férias-prêmio pelo período de noventa dias sido motivado na necessidade do serviço

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - Considerando a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas...