agravo devolutivo efeito instrumento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NOVA PERÍCIA CONTABIL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IDEC. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.273.643/PR, em sede de julgamento submetido ao rito do art. 545-C do CPC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. IMÓVEL TOMBADO. REFORMA NA GARAGEM. DIMENSÕES DA ANTIGA GARAGEM. ACORDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito estritamente devolutivo do Agravo de Instrumento não permite que o Julgador adentre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. IMÓVEL TOMBADO. REFORMA NA GARAGEM. DIMENSÕES DA ANTIGA GARAGEM. ACORDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito estritamente devolutivo do Agravo de Instrumento não permite que o Julgador adentre...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O julgamento do mérito do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno, já que fica prejudicada a discussão acerca da pertinência do recebimento do agravo de instrumento no duplo efeito. - O art. 1.021, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. - A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - ACORDO PRÉVIO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão motivada, não implicando a necessidade de que o julgador se pronuncie ou conteste, uma a uma, as alegações da parte, máxime quando já foram rechaçadas automaticamente pela fundamentação do acórdão. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ALCANCE. O disposto no art. 515 do CPC permite que a matéria posta em debate seja devolvida à corte ad quem em toda a sua profundidade, mas não em extensão. Não ofende o princípio devolutivo a decisão regional, em que não se aprecia matéria jamais analisada, em primeiro grau de jurisdição. Desrespeitados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO-LEVANTAMENTO DOS VALORES- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TRÂNSITO EM JULGADO- NEGAR PROVIMENTO.- O pedido de levantamento de depósito judicial, realizado em cumprimento de sentença, antes da certidão de trânsito em julgado do recurso, revela-se temerária.