agravo em execução prazo
1839299 resultados para agravo em execução prazo
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único ... ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos ... 3 Da deciso do juiz cabe o recurso de agravo de petio para a Crte de Apelao, interposto pelo ...
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Acórdão nº 2015/0265383-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITOS DE TRABALHO EXTERNO E REMIÇÃO DAS PENAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão...
... AGRAVO" REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PLEITOS DE\xC2" ... ÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... EM EXECUÇÃO INTERPOSTO NA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MENOR PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES POSTAS SOB PERSPECTIVA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. ÓBICE ABSOLUTO DA AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A perspectiva sob qual a defesa pugna pela adoção do prazo
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.906 - ES ... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2014/0148540-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória &
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.027 - DF ... ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0041276-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.315 - DF ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é ... -
Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPOR\xC3"ÁRIAS. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. \"A \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.595 - RS ... PARCELAMENTO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... a).é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade ... suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM\xC2" ... ANTES DA ABERTURA DE PRAZO" PARA MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO\xC2" ... EVIDENCIADA. EXECUÇÃO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.299 - DF ... ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. ... PRAZO. TERMO A QUO ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... direito pblico, que dever se pronunciar no prazo de setenta e duas horas ... ARTIGO 3 ... que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a ...
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Acórdão nº 2016/0174768-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.237 - SP ... PRAZO ... CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO" ... Agravo regimental improvido, com \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0359764-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
... AGRAVO EM ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2014/0237185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. TESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA EM OUTRO AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REFORÇO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é contado da...
... TERMO INICIAL DO PRAZO" ... RECURSAL. TESE DE SUSPENSÃO DA\xC2" EXECUÇÃO AFASTADA ... FUNDAMENTO ... IMPUGNADO. ... para a interposição do agravo" de instrumento ... previsto no art.\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.742 - ... DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO" DE ... SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão nº 2016/0285408-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.131 - RS ... EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. PEDIDO. PRECLUSÃO. ... PRAZO". ARTIGO 46 DO ATO NORMATIVO Nº\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA N. 441/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA ... , com a consequente recontagem do prazo" para a concessão ... de novos benefícios\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0236003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ... PENHORA. OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS. ART. 673, § 1°, DO ...
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Acórdão nº 2016/0064445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA ... MOLOGAÇÃO. DENTRO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ... PARA APURAÇÃO DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0002780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.651 - ES ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... no curso da execução penal, deve ...