agravo instrumento no juizado especial civel
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Acórdão Nº 5063485-11.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO PERANTE A VARA COMUM. SUBSISTÊNCIA. ESCOLHA DO RITO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE...
Agravo de Instrumento N 5063485-11.2021.8.24.0000/SC ... processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Cvel. Alega a parte que a providncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA - RECURSO PROVIDO.1- As causas que não alcancem o valor de até 60 salários mínimos, em que existam interesses dos Estados, do...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Agripina Mota ... Gerais, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica de Belo Horizonte, em ... -
Processo nº 0018234-98.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Décima Nona Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018234-98.2018.8.19.0000 ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... JUIZADO ESPECIAL" FAZENDÁRIO, ... COM ESCOPO NO ART.\xC2" ...
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Processo nº 0004465-57.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que declinou da competência para o Juízo Especial Fazendário. Valor pretendido para a repetição do indébito que não alcança o montante equivalente a sessenta salários mínimos, sendo necessário apenas, mero cálculo aritmético ou laudo sem complexidade para...
... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. ... Especial ... Competência absoluta do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.16.007567-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OPÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC. 1. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível constitui uma opção do autor, que pode, querendo, ajuizar a ação perante uma das varas cíveis da Justiça Comum. 2. Tratando-se de...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jos Alexandre ... , que determine a competncia absoluta do Juizado Especial Cvel, no h que se falar em remessa ... Justia unssono a este respeito:"PROCESSUAL CIVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. AO VISANDO A RESTITUIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52502364220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5250236-42.2021.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
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Decisão Monocrática nº 51741448620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5174144-86.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025534-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos ... , o que atrai a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica, por fora do disposto ... -
Decisão Monocrática nº 51992046120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Incumbe ao requerente da gratuidade judiciária demonstrar ao juízo os rendimentos e as despesas para justificar que não detém condições de antecipar as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5199204-61.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Acórdão Nº 5060879-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, ACESSO À JUSTIÇA SEM O...
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... sustentou que o ingresso de ação no Juizado Especial Cível seria uma opção da parte e que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Vieira ... proposto na Justia Comum, j que o rito do Juizado Especial no adequado para desconstituir a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Vieira ... proposto na Justia Comum, j que o rito do Juizado Especial no adequado para desconstituir a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXITIVIDADE MITIGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTES PÚBLICOS E PESSOA FÍSICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGINA CLIA ... que os autos fossem redistribudos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica e Autarquias da mesma ... -
Decisão Monocrática nº 51114317520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5111431-75.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL cível. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 5045756-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, ACESSO À JUSTIÇA SEM O...
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... ajuizada se amoldaria ao microssistema do Juizado Especial Cível, no qual não são cobradas ... -
Processo nº 0052582-79.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Não Conheceu O Pedido de Gratuidade de Justiça Sob O Fundamento de que a Demanda, de Menor Complexidade, Poderia Ter Sido Ajuizada Perante O Juizado Especial Cível. Com Efeito, Embora a Lide Envolva Matéria de Menor Complexidade, É Do Autor a Opção Pela Via Judicial de que Irá Se Valer para Deduzir Sua Pretensão, Inexistindo a Obrigatoriedade de Ingresso
... Décima Primeira Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0052582-79.2017.8.19.0000 ... JUIZADO ... hipóteses de competência do Juizado Especial" Cível, nos termos do art. 3º da ... Lei\xC2" ... -
Acórdão nº 182135 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800259-68.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Processo nº 0019667-40.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Agravo" de Instrumento nº: 0019667-40.2018.8.19.0000\xC2" ... ajuizamento da ação no Juizado ... perante o Juizado Especial" ou a Justiça Comum. ... Precedente\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51603231520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5160323-15.2022.8.21.7000/RS ... A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DECISÃO QUE DECLINOU ...
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Acórdão nº 51939695020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5193969-50.2021.8.21.7000/RS ... de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico: ... O acesso ao Poder ...
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Decisão Monocrática nº 50350580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5035058-03.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.1. Conhecimento do agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015576220164058500), 05-10-2021
PJE 0801557-62.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA
PJE 0801557-62.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... a suspensão do julgamento em vista do agravo de instrumento 0801387-45.2017.4.05.0000; b) há ... no pólo passivo em ações ajuizadas no Juizado Especial Federal Cível, segundo o art. 6º, II ... -
Decisão Monocrática nº 50415649220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Verificando-se ter sido a decisão agravada proferida no âmbito de ação que tramita perante Juizado Especial Cível, é absolutamente incompetente este Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso, impondo-se a declinação da competência às Turmas Recursais....
... TECNOLOGIA LTDARECLAMADO: JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA ... -
Decisão Monocrática nº 51752213320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5175221-33.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão Nº 0000116-90.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 0000116-90.2018.8.24.9003, ... Dr. André Milani ... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ...