agravo interno tem custas
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Acordao N° 1356543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil. Agravo interno em agravo interno - decisão monocrática que não conhece de agravo interno - intempestividade. Recurso conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado proferi a seguinte decisão: ?é consolidado o entendimento, inclusive perante o e. Superior tribunal de justiça (agrg na reclamação nº 4. 312/rj, relator min. Paulo de tarso...
... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0743667-77.2020.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... do mesmo comprovante de pagamento das custas processuais ... Assim, desatendidos os comandos ... -
Acórdão nº 50980015620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS...
... Agravo de Instrumento Nº 5098001-56.2022.8.21.7000/RS ... , COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E ATÉ HONORÁRIOS ... CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS ... -
Processo nº 0063953-86.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... INTERNO", NÃO ISENTANDO A ... AUTARQUIA RÉ\xC2" ... CUSTAS E TAXA ... JUDICIÁRIA. ... apresentadas em sede de Agravo Retido que devem ser rejeitadas. ...
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Acórdão nº 50120214920198217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... Agravo de Instrumento Nº 5012021-49.2019.8.21.7000/RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo interno interposto por FELIPPE HENCKEL MELLO contra ... O pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... e que a presente decisão seria objeto de agravo, a causídica não dispensou a oitiva delas, ... ência; o relatório RAI é um documento interno da CAIXA e o Município não tem acesso; a CAIXA ... Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347, de ... -
Acordao N° 1322275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Probabilidade direito. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Preliminares. Deserção. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Mérito. Penhora. Saldo remanescente. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido....
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722241-57.2020.8.07.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... custas. Preliminar de deserção ... rejeitada ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0131547-73.2014.8.19.0001 (Cível), 06-11-2019
Agravo interno na apelação cível. Servidor Estadual. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais, arbitrando a verba honorária em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC/15. Juízo de origem que ...
10ª Câmara Cível – AGRAVO INTERNO Nº 0131547-73.2014.8.19.0001-CRF – ... da causa, suspensa a exigibilidade das custas processuais e ... honorários advocatícios, nos ... -
Processo nº 0021664-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: ¿agravo Interno Dirigido À Decisão Da Relatoria Que, Em Sede de Agravo de Instrumento, Deu Parcial Provimento Ao Recurso, para Deferir Em Favor Da Agravante O Parcelamento Das Custas e Taxa Judiciária, Em Até 03 (três) Vezes, Devendo a Primeira Parcela Ser Depositada Nos Autos, Em Até 30 Dias Corridos, As Subsequentes Com Igual Intervalo, Na Forma Do §6º Do Art. 98 Do Cpc/2015 e Enunciado
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO" INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO \xC2" ... AGRAVANTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão nº 0020594-30.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo Regimental nº 0020594-30.2017.8.05.0000/50000 ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ... ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO ... I - O ...
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Acórdão nº 0020594-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0020594-30.2017.8.05.0000 ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ... QUE POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS E ... DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO ...
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Acórdão nº 50575973120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CONSOANTE REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA...
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão nº 1052590-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INOCORRENTES NO CASO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO PARA ANALISAR QUESTÕES PRELIMINARES EM SANEADOR – EMBARGOS REJEITADOS.1 - No voto condutor foi explicado que muito embora esteja correta a tese de que os...
... órios (artigo 1.026, CPC) e o Recurso de Agravo Interno (artigo 1.021, CPC) não tenham efeito ... para que os Embargantes complementem as custas iniciais da distribuição em grau de recurso, ... -
Processo nº 0010996-28.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0010996-28.2018.8.19.0000 ... EQUIVALENTE A 50% DAS CUSTAS INICIAIS. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Agravo Regimental n.º 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 ... afastada e negado provimento ao agravo interno ... 21. O fundamento da tese preliminar é, na ... além dos honorários, a parte arcou com custas do perito no valor de R$ ... 800,00 em junho de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039561-60.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022
A C Ó R D Ã O Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Gratuidade de justiça sobre a taxa judiciária indeferida. O agravante afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas...
... 24ª CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Nº ... custas processuais, haja vista o que estabelece a Lei ... -
Acórdão Nº 0830673-86.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... CMARA CVELEMENTAPRIMEIRA CMARA CVELAGRAVO INTERNO na Apelao Cvel N ... Angela Maria Moraes SalazarEMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. GRATUIDADE DA JUSTIA. NO RELATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO ...
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Processo nº 0009433-28.2012.8.19.0026 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Décima Quinta Câmara Cível ... Agravo Interno na Apelação ... ESTADUAL. ... PAGAMENTO ... CUSTAS JUDICIAIS. LEI ESTADUAL 3.355/99. ...
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Acórdão Nº 0303690-60.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO APÓS A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. CLARIVIDENTE BURLA AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO...
... 9.099/1995. VOTOTratam os autos de agravo interno interposto em face da deciso que rejeitou ... inominado, promover o recolhimento das custas e preparo recursal no prazo de at 48 (quarenta e ... -
Decisao Nº 0002833-58.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0002833-58.2020.8.05.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EMBASA RECORRIDA: MARIA DE LOURDES...
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA ... Sem custas e honorários advocatícios, porquanto não há ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VI – o julgamento de agravo interno; ... VII – as preferências legais e ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ...
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Acórdão Nº 0806418-33.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1350214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Despacho saneador. Irrecorribilidade. Artigo 1. 001 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. Mero despacho saneador, e, por isto, irrecorrível (art. 1. 001, cpc) o provimento judicial agravado que, após a apresentação dos cálculos pelo credor/agravante, determinou o recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença,
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0713365-16.2020.8.07.0000 ... recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença, indicando, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RE 1101937 / SP ... Interposto agravo de instrumento pelos instituições financeiras, ... 58) ... Interposto agravo interno pelo IDEC, reconsiderei a decisão ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... sucumbência” ...
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Acórdão Nº 0812222-45.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... CVELSesso do dia 15 a 22 de junho de 2023.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... intimao da parte para o recolhimento das custas finais, tm cunho meramente administrativo, e no ...
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Acordao N° 1644252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 98, caput, do código de processo civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726590-35.2022.8.07.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INDEFERIMENTO DO ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... honorários ...