agravo interno tem custas
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Acórdão nº 1.0000.21.122038-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE PELO RELATOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por AA ALIANA TRANSPORTES LTDA ... pagamento dos valores exigidos a ttulo de custas processuais de agravo; b) no se pode limitar o ... -
Acórdão Nº 0005519-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0005519-74.2023.8.27.2700/ ... , de rigor o conhecimento do Agravo Interno ... Conforme relatado, cuida-se de Trata-se de ... condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais pois a empresa passou por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200967-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA -ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DE REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção...
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO aviado por Juliana Souki contra deciso ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200967-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA -ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DE REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção...
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO aviado por Juliana Souki contra deciso ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO - CUSTAS RECURSAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA - JUSTO IMPEDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente...
... V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por Mara Cristina de Oliveira ... pelo qual no pde efetuar o pagamento das custas do Apelo dentro do prazo assinalado; que o atraso ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO - CUSTAS RECURSAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA - JUSTO IMPEDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente...
... V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto por Mara Cristina de Oliveira ... pelo qual no pde efetuar o pagamento das custas do Apelo dentro do prazo assinalado; que o atraso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079529-97.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE AO AGRAVANTE E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DOS ART. 99, § 7º, C/C 101, §§ 1º E 2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NOS AUTOS DA "AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS, COM...
(PO) Agravo Interno na Apelação nº ... JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ... DE DEZ DIAS, ALÉM DE INDEFERIR O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071711-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DE REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os...
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO aviado por Adila Soares Secco contra ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071711-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DE REQUERER COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os...
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO aviado por Adila Soares Secco contra ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Acórdão nº 50563192420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OCORREU DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001657-70.2018.5.02.0026)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTE RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O...
... GMEV/RSO/csn/iz ... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ... RECLAMATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
... Marco Buzzi negando provimento aoagravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, midade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do votodo relator. Os Srs ... -
Acórdão nº 1.0702.15.092241-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE...
... de reconsiderao e, subsidiariamente, de agravo interno apresentado por GIANNY MARCELLY RESENDE ... realizadas; d) impossvel suportar as custas e despesas processuais, o que prejudicaria a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144065-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AMPARO AOS INSUFICIENTES DE RECURSOS - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DES. JOS EUSTQUIO LUCAS PEREIRA RELATOR ... alegou que no possui condies de pagar as custas do processo e os honorrios advocatcios, uma vez ... -
Acórdão nº 0012762-48.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... Agravo Interno nº 0012762-48.2014.8.05.0000/50000 na ... determinou o recolhimento complementar das custas ... processuais pagas inicialmente a menor ...
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Acórdão Nº 0014491-38.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014491-38.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014497-45.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014497-45.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014477-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014477-54.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014511-29.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014511-29.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014505-22.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014505-22.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014498-30.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014498-30.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0015034-41.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0015034-41.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014473-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014473-17.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014515-66.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014515-66.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0014514-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0014514-81.2020.8.27.2700/ ... VOTO ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA ...