agravo peticao admitido
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Acordao N° 1354731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Embargos à ação monitória. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de inépcia da petição inicial da ação monitória e a prejudicial de prescrição. Conhecimento parcial, apenas quanto à prescrição. Prolação de sentença nos embargos, que, no caso concreto, não esvazia o objeto do agravo de instrumento. Prescrição que, na hipótese, não se verifica. Termo...
... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724942-25.2019.8.07.0000 ... ser admitido apenas em relação à arguição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1523/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o feito em fase de execução, violação de norma legal, divergência jurisdicional e contrariedade a Súmula do TST ou de outro Tribunal não ensejam o conhecimento da revista (art. 896, 2º, da CLT). Além disso, para que esse recurso seja admitido é necessário que seja indicado, expressamente, o...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ... Além disso, para que esse recurso seja admitido é necessário que seja indicado, expressamente, ... -
Decisão Monocrática Nº 4000102-95.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2019
... Agravo de Instrumento n. 4000102-95.2019.8.24.9005 ... de instrumento, no microssistema, só é admitido no juizado especial fazendário, naquelas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0193.12.002367-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
EMENTA: AGRAVO" DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMA\xC3" ... b) Não deve ser admitido" o agravo de instrumento cuja petição recursal n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal ... , caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal ... , caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal ... , caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-302/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Septiembre de 2004
... AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal ... , caso em que a jurisprudência tem admitido" se ultrapassar a barreira de cabimento do writ, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3966000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos existentes em conta-corrente, de titularidade da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ -
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4073/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova robusta de que a penhora em conta corrente da Impetrante, no percentual inferior a 10% da sua receita mensal, possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE ... 1. Não havendo nos autos prova robusta de ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora no percentual de até 20% do faturamento mensal da Empresa possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar em concessão da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1080/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos da Impetrante junto a terceiros possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-777/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em créditos existentes na conta-corrente da impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E ... AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-58449017/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CABIMENTO - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896 da CLT. E, no caso, não seria possível reconhecer afronta direta ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, pois antes seria necessário...
... de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequ í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150900-21.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... Embora seja cabível a interposição de agravo de petição contra ato definitivo proferido em ... 897, "a", da CLT, esta Corte tem admitido o mandado de segurança que discute o ...
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Acordão nº 20010399032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Enero de 2002
Agravo de petição. Necessidade de depósito recursal. Inexiste a exigência legal de que haja o depósito recursal para que possa o agravo de petição ser admitido, consoante Instrução Normativa nº 3/93 do TST, letra "c" do inciso IV. Ressalte-se que a lei não fixa qual seria o valor do depósito recursal.
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Acordão nº (AP)0160000-52.2003.5.06.0009 (01600.2003.009.06.00.0) de 2º Turma, 11 de Marzo de 2009
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS ... Agravo de Petição que, na parte em que admitido, não merece ser provido ... VISTOS ETC ... 1 ...
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Acordão nº (AIAP)0001457-50.2011.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
É indispensável que o Juízo esteja garantido integralmente para que possa ser admitido o agravo de petição. Deixando de preencher a tal requisito ou preenchido parcialmente, considerar-se-á deserto o recurso. Nego provimento ao Agravo de Instrumento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1990/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Não havendo nos autos prova ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-179/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE 30% DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA/IMPETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Na hipótese presente a autoridade dita coatora, diante da inobservância da gradação legal e da recusa do credor ao bem imóvel oferecido à penhora, rejeitou a nomeação da Impetrante, e, acolhendo pedido do Exeqüente, determinou penhora
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1. Na hipótese presente a ... Juris- prudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ... -
Acordão nº (AP)0040000-39.1997.5.06.0007 (00400.1997.007.06.86.4) de 1º Turma, 8 de Julio de 2010
... que constitui óbice ao conhecimento deste agravo de petição, uma vez que, se este admitido ...
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Acordão nº 20070070274 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
EMENTA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: "Deficiência na instrução de agravo de petição que não pode ser admitido pela instância "as quem", quando a ausência das peças não possibilita o imediato julgamento do recurso". Agravo de Petição não conhecido.
... por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição, por deficiência de traslado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2361/2000-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho, ao revés do processo civil, se satisfaz, para reconhecimento da prestabilidade da petição inicial, com -... breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, ...- (CLT, art. 840, § 1 ° ), incumbindo ao julgador aplicar o direito objetivo ao deduzido e provado pelas partes:...
... A C Ó R D Ã O ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... específica, não podendo ser admitido quando despido desses requisitos legais, sendo ... -
Acórdão Nº 1448076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.448.076 ... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... servidor público estadual admitido antes da CF/88, sem concurso público ... 3 ...