agravo peticao admitido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DESCABIMENTO. RECURSOESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, "o agravante deveráinterpor um agravo para cada recurso não admitido". No...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PENHORADOS. DESERÇÃO DECLARADA EM RAZÃO DA FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Acórdão regional que considera deserto o Agravo de Petição apesar da existência de penhora suficiente de bens. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVISTA BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIM

Só se admite a compensação dos valores pagos a idêntico título e no mesmo período de competência, observando-se os limites recíprocos de débitos, devendo os pagamentos realizados a maior pelo empregador serem reconhecidos como mera liberalidade, não havendo, portanto, que se falar em compensação em caráter genérico. De se ressaltar que o pagamento efetuado a maior daquele previsto na sentença...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. GRAU MÁXIMO. INAPLICÁVEL. Constatada possível contrariedade à OJ n.º 4, I, da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERFENCIA, QUE SE PRETENDE ADITADA POR PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERFENCIA, QUE SE PRETENDE ADITADA POR PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantida a execução pela penhora de bens, estava a Reclamada desobrigada do depósito recursal na interposição do Agravo de Petição. Hipótese essa em que o não-conhecimento do apelo por deserção implicou em violação do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tolhida a ampla defesa assegurada à Reclamada, já...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Na hipótese presente, a autoridade dita coatora, acolhendo pedido do Exeqüente, determinou a substituição dos bens penhorados (dois caminhões blindados) - ante a falta de licitantes no leilão realizado e a dificuldade de comercialização dos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECUSA PELO EXEQÜENTE DO BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades do Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Merece ser afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, tendo em vista que, nos termos do item III da Súmula nº 100, apenas os recursos incabíveis ou intempestivos não protraem o marco inicial do prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória. 2....

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2....

Só se admite a compensação dos valores pagos a idêntico título e no mesmo período de competência, observando-se os limites recíprocos de débitos, devendo os pagamentos realizados a maior pelo empregador serem reconhecidos como mera liberalidade, não havendo, portanto, que se falar em compensação em caráter genérico. De se ressaltar que o pagamento efetuado a maior daquele previsto na sentença...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na contraminuta apresentada ao agravo de petição, o exequente apontou a existência de provas, nos autos principais, de que as duas reclamadas eram sócias de fato, pois operavam no mesmo endereço na vigência do seu contrato de trabalho; de que, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade da...

- AGRAVO REGIMENTAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR NÃO SER SEU SIGNATARIO, SEGUNDO CERTIDÃO DA O.A.B., ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL FIRMADA PELO MESMO SIGNATARIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA HABIL A DEMONSTRAR SUA HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR NÃO SER SEU SIGNATARIO, SEGUNDO CERTIDÃO DA O.A.B., ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL FIRMADA PELO MESMO SIGNATARIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA HABIL A DEMONSTRAR SUA HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 264 DO TST. Hipótese em que os cálculos acolhidos pelo juízo deixaram de integrar a totalidade das parcelas de natureza remuneratória na base de cálculo das horas extras, embora o título executivo tenha determinado a aplicação da Súmula 264 do TST. Merece reparo, pois, os cálculos no aspecto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de representação do advogado subscritor do Agravo de Petição acarretou o seu não-conhecimento, porque todos os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 285 DO TST. Se o recurso de revista foi admitido no que tange a um de seus temas, imprópria a interposição de agravo de instrumento em relação aos demais, isso porque, de acordo coma Súmula nº 285 do TST, a apreciação do apelo revisional será integral por...

Embargos à ação monitória. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de inépcia da petição inicial da ação monitória e a prejudicial de prescrição. Conhecimento parcial, apenas quanto à prescrição. Prolação de sentença nos embargos, que, no caso concreto, não esvazia o objeto do agravo de instrumento. Prescrição que, na hipótese, não se verifica. Termo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000102-95.2019.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Agravo de Instrumento n. 4000102-95.2019.8.24.9005, de Guaramirim Agravante : ANNA KARINA TOSCANO DE MOURA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o feito em fase de execução, violação de norma legal, divergência jurisdicional e contrariedade a Súmula do TST ou de outro Tribunal não ensejam o conhecimento da revista (art. 896, 2º, da CLT). Além disso, para que esse recurso seja admitido é necessário que seja indicado, expressamente, o...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DA CÓPIA DO DJE EM FORMATO PDF - RECURSO NÃO-CONHECIDO, DE OFÍCIO. a) A ferramenta de consulta processual do Siscom (Sistema de Controle e Informação das Comarcas), existente no sítio do TJMG, é mera facilidade colocada à disposição das partes e de seus...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de dinheiro, em conta corrente da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de dinheiro, em conta corrente da Impetrante, possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em...