agravo peticao admitido
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE TENTA COMPLEMENTAR EXTEMPORANEAMENTE O RECURSO ANTERIOR A QUE SE NEGOU CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001771-58.2012.5.06.0015 (01284-2004-011-06-00-4)), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na fase executória quando terminativas ou definitivas do feito. Apenas tem-se admitido, excepcionalmente, em face de decisões interlocutórias se constatado sério obstáculo ao regular andamento processual, o que não é a hipótese dos autos,...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... Apenas tem-se admitido, excepcionalmente, em face de decis õ es ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1261/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... ÁRIO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE PETIÇÃO - ... DESCABIMENTO. Temos como ... Trata-se de um remédio excepcionalmente admitido na Justiça do Trabalho, a ser utilizado apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53774/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Embora o artigo 899 da CLT preceitue que os recursos deverão ser interpostos por simples petição, tais termos não autorizam a conclusão de que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o seu apelo. Em se tratando de agravo de instrumento, necessário é que seja...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA ... Agravo de ... Instrumento não admitido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DETRECHOS DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.83 DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1347/2001-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... PENHORA. EXCESSO. Trata-se de Agravo de ... Instrumento interposto com o objetivo de er admitido o Recurso de ... Revista, com a finalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5351/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Embora o artigo 899 da CLT preceitue que os recursos deverão ser interpostos por simples petição, tais termos não autorizam a conclusão de que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o seu apelo. Em se tratando de agravo de instrumento, necessário é que seja...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA ... Agravo de ... Instrumento não admitido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-720/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença é admitido somente na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. A exigência de delimitação das matérias e valores impugnados, para recebimento de agravo de petição (art. 897/§ 1º/CLT), que não...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... proferidas em execução de sentença é admitido somente na hipótese de violação literal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1172/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL PELO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. Inviável se mostra destrancar o recurso de revista no qual apenas se renova as alegações contidas no agravo de petição, quando, na verdade, este apelo sequer foi conhecido pela Corte Regional, em face da ausência de delimitação da matéria e dos...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO ... formal e, portanto, não pode ser admitido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1729/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... DMC/eoe/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ... O dissenso pretoriano não é admitido em procedimento sumaríssimo, na forma do § 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1729/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... DMC/eoe/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ... O ... dissenso pretoriano não é admitido em procedimento sumaríssimo, na forma do § 6º ...
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Agravo de Petição
... Doutrina e jurisprudência têm admitido a interposição do Agravo de Petição, mesmo antes da fase dos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1428/2002-001-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 164. O acórdão recorrido deixou de admitir o agravo de petição, em face da irregularidade de representação do advogado dos embargantes. A decisão objurgada repeliu a tese do mandato tácito. O processo está em fase de execução e o recurso de revista somente poderá ser admitido ocorrendo a...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... o recurso de revista somente poderá ser admitido ocorrendo a hipótese do § 2º do artigo 896, ... -
Acordão nº (AP)02439.1992.011.06.00.5 de 3º Turma, 13 de Mayo de 1998
... de Recife - PE ... EMENTA: Agravo de Petição - Decisão interlocutória - Não ... , somente deve o agravo de petição ser admitido em situações excepcionais, como no caso de o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A premissa maior, no caso, é ... á a que o credor a impugne por meio de agravo de petição (CLT, art. 897, “a”). É certo ...
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Acordão nº (AIAP)0001194-35.2011.5.06.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
A suspensão de processo que se encontra na fase de execução, visando a aguardar pronunciamento do juízo criminal não pode ser considerada uma mera hipótese de decisão interlocutória. Tal sucede porque essa decisão obstou o prosseguimento da execução, cabendo, portanto, a interposição de Agravo de Petição, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT. A interpretação teleológica que deve ser conferida...
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Acórdão Nº 188465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... REITERAÇÃO DE ... a mesma causa de pedir, o que não é admitido pela ... jurisprudência desta Suprema Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1592/1998-096-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 2004
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FORMAÇÃO - De acordo com o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, não constando nos autos do agravo as peças obrigatórias, quais sejam as cópias da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do...
... I, da CLT, não constando nos autos do agravo as peças obrigatórias, quais sejam as cópias ... das custas, o mesmo não será admitido, por deficiência em sua formação. Agravo de ... -
Acordão nº (AP)02135.2003.906.06.00.0 de 2º Turma, 24 de Septiembre de 2003
Negado seguimento a Agravo de Petição anterior, cabia ao agravante a interposição de Agravo de Instrumento, com o fim único de ver admitido o seu apelo denegado. Não o fazendo, mas apresentando, ao invés, novo Agravo de Petição, com o fim de apreciação da postulação contida na primeira peça, e não de afastamento do despacho que negou seguimento ao apelo, o presente recurso, além de incabível a...
... EMENTA: Negado seguimento a Agravo de Petição anterior, cabia ao agravante a ... de Instrumento, com o fim único de ver admitido o seu apelo denegado. Não o fazendo, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3414/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... O recurso de revista foi admitido por meio de agravo de instrumento interposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AB/rk/abnn/AB/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
... 3ª Turma AB/rk/abnn/AB/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AB/rk/abnn/AB/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-359/2006-003-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AB/rk/abnn/AB/ma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-389/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA DE CRÉDITOS, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DA SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ JUNTO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Não havendo nos autos...
... JSF/KNOC/sm/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXTINÇÃO ... - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - ...