agravo petição documentos

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç&#

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. As agravantes foram notificadas, para apresentar cálculo de liquidação e, embora tenham ficado na posse do processo, por quase 5 meses, devolveram os autos, sem apresentar a conta, ou mesmo, justificar as razões de sua inércia, requerendo a juntada de documentos. Assim, a inércia da parte fez precluir o seu direito, não havendo...

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. RESOLUÇÃO/STJ N. 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Nos termos da Resolução/STJ nº 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O writ não foi instruído de forma

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A apresentação de documentos que comprovam o aproveitamento da força de trabalho do autor por ambas as empresas e o desempenho de atividade empresarial similar (indústria de laticínios), com a comunhão de interesses econômicos, constituem indícios concretos e suficientes à caracterização do grupo econômico por coordenação entre tais empresas,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de “observância dos dias efetivamente trabalhados e da evolução salarial dos reclamantes” para o cálculo das horas extras, correto o Juízo ao homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e fichas

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SIGILO FISCAL. DEPÓSITO EM SECRETARIA. Hipótese na qual os documentos cuja juntada é pretendida pela exequente foram obtidos mediante convênio deste Tribunal com a Receita Federal e o Banco Central, sendo protegidos por sigilo fiscal. Considerando que não foi obstaculizado o acesso aos documentos pelo procurador constituído, tendo em...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BASE . A executada não junta documentos para demonstração do salário básico pago ao cargo de soldador utilizado na apuração das diferenças deferidas, em que pese determinação judicial nesse sentido, motivo pelo qual devem ser observados os documentos trazidos pelo exequente, com retificação dos cálculos. Agravo de petição...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, e §3º, do CPC/2015.

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a empresa apresentou os cartões de ponto e contracheques referentes aos anos de 2010, 2011 e 2013 apenas na fase de liquidação, quando há muito já encerrada a fase instrutória do feito. Assim, não se referindo tais...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. Constatada a existência de documentos, não impugnados, que permitem concluir pela existência dos afastamentos alegados pela agravante, tais períodos não devem ser computados na apuração das horas extras deferidas, de modo a cumprir o comando sentencial que determinou que sejam observados os dias efetivamente...

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A ação de embargos de terceiro é autônoma, devendo ser instruída com os documentos essenciais relativos à qualidade de terceiro dos embargantes, à constrição judicial e à propriedade do bem penhorado, sob pena de o processo ser extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 267, inciso IV, 1.046, 1.050,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A ação de embargos de terceiro é autônoma, devendo ser instruída com os documentos essenciais à prova da qualidade de terceiro dos embargantes, da constrição judicial e da propriedade do bem penhorado, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto nos arts. 267, inciso IV, e 1.0