agravo petição documentos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que os documentos anexados à petição do agravo de instrumento encontram-se em cópias inautênticas, sem declaração de autenticidade na forma do artigo 830 da CLT, exsurge a ilegitimidade da representação processual da parte recorrente, inviabilizando o conhecimento da medida.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES. 1. É desnecessária a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, seja em ação ordinária seja em mandado de segurança, porque prevalece o princípio da boa-fé das partes...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXUCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos destinados à comprovação dos fatos alegados esgota-se na fase de instrução, salvo em se tratando de documento novo, assim entendido aquele em que a parte desconhecia ou ao qual não teria acesso até a sentença, desde que, em qualquer caso, acompanhado da justa comprovação de que houve...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME PELA CORTE LOCAL OU EM WRIT DIRIGIDO

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. FALTA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO NÃO SANADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é...

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA E PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. I ndeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória após A CONCESSÃO de prazo para a A utora CARREAR para OS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. 2. Mantém-se o indeferimento de petição inicial quando a A utora, não...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só é admitida quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referirem a fato posterior à sentença.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA, NA INICIAL, DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEMANDA SEJA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU DE...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. Evidenciado que os embargos declaratórios se revesem de nítido conteúdo infringente, estão ausentes as hipóteses permissivas de sua utilização, previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. A parte, que, se esquivando dos fundamentos da decisão embargada, deduz alegação em que insiste em pretensão ao arrepio da lei, pois a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENTREGA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. A obrigação de fazer determinada no título executivo foi cumprida dentro do prazo fixado, não havendo falar na aplicação de astreintes.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXUCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos destinados à comprovação dos fatos alegados esgota-se na fase de instrução, salvo em se tratando de documento novo, assim entendido aquele em que a parte desconhecia ou ao qual não teria acesso até a sentença, desde que, em qualquer caso, acompanhado da justa comprovação de que houve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - DEFEITO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando desacompanhado dos documentos essenciais à sua formação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DE DOCUMENTOS.POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento dainicial foram apresentados ao Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública eAutarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquelejuízo da...