agravo petição documentos

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 525 DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MANDAMUS IMPETRADO E A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 154, 244, 250, DO CPC. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a reclamada não declarou a autenticidade dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, não havendo a obrigatoriedade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os aspectos aduzidos pelas partes. Agravo de petição não provido. LIQUIDAÇÃO....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. O momento processual oportuno para a juntada da documentação pertinente à relação de emprego é a fase de instrução, de modo que a juntada de documentos em fase de liquidação é medida extraordinária, que deve ser expressamente autorizada no título executivo. Caso em que o título executivo não autoriza de forma expressa a...

BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso em que, embora o executado tenha apresentado em três oportunidades distintas os documentos necessários à realização dos cálculos, e ainda apresentou mais documentos posteriormente dando conta do ressarcimento dos valores objeto da condenação, a execução diz respeito a mais de 1000 (mil) empregados substituídos, o

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEPÓSITO EM SECRETARIA. SIGILO FISCAL. Situação que considerando que os documentos depositados em secretaria revestem-se de sigilo fiscal decorrente de lei, a qual garante o acesso a eles pelo procurador constituído, o que foi atendido pelo juízo de origem, não havendo, portanto prejuízo as partes, não prosperam os argumentos do exequente. Agravo de petiçã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVA DE INTIMAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. PEÇA ESSENCIAL ÀAFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.1. O art. 1.017, I, do CPC/15 enumera os documentos obrigatóriospara instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quaisse inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documentoque ateste a tempestividade do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES. 1. Não se conhece do agravo regimental protocolado de forma incompleta. Ao utilizar o sistema de processamento eletrônico, a parte deve se responsabilizar pela correta transmissão dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a agravante não declarou a autenticidade dos documentos colacionados à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a agravante não declarou a autenticidade dos documentos colacionados à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a reclamada não declarou a autenticidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a reclamada não declarou a autenticidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a agravante não declarou a autenticidade dos documentos colacionados à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS INAUTÊNTICAS - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças trasladadas para formação do instrumento. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, e art. 830, ambos da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do TST. Cumpre consignar que a reclamada não declarou a autenticidade dos...