agravo petição documentos

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EXUCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos destinados à comprovação dos fatos alegados esgota-se na fase de instrução, salvo em se tratando de documento novo, assim entendido aquele em que a parte desconhecia ou ao qual não teria acesso até a sentença, desde que, em qualquer caso, acompanhado da justa comprovação de que houve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - DEFEITO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando desacompanhado dos documentos essenciais à sua formação.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DE DOCUMENTOS.POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento dainicial foram apresentados ao Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública eAutarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquelejuízo da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA COM A VIA ORIGINAL. Não merece conhecimento o recurso de revista quando ausente a concordância entre os documentos anexados à petição remetida via fac-símile e os originais, incompletos, entregues posteriormente em juízo. Agravo não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSÍVEL. 1. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como "documento novo", a que alude o art. 485, VII, do CPC, insere-se no juízo de admissibilidade da ação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que compete a parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocr&

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. 1. Processado o agravo de petição em autos apartados, nos moldes do artigo 897, alínea a, § 3º, da CLT, incumbe à parte agravante, sob pena de não conhecimento, promover a formação do instrumento com as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, inclusive as essenciais à análise dos pressupostos legais de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petiç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não trazendo as agravantes nenhum fato novo, tenho por bem manter a decisão a qual denegou de plano o mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Agravo regimental...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE CONHECIMENTO NÃO CONFIRMATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Na sentença de conhecimento, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos determinando a entrega à parte autora da cópia do Acordo Coletivo de...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. A determinação judicial de exibição de documentos diz respeito à íntegra do processo administrativo que corresponde ao respectivo objeto, não tendo sido feita ressalva. Assim, a falta de algumas páginas, mesmo se observada a juntada da maior parte dos documentos, constitui desrespeito à coisa julgada. Agravo de petição a que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 08, do colendo TST.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO CASO DOS AUTOS E APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. 1. Com efeito, o acórdão embargado apenas suprimiu o item 1 da ementa do acórdão...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DO TST. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. PRESCRIÇÃO BIENAL Ainda que controvertida a irregularidade de traslado porque, na utilização do sistema eletrônico para envio da petição do agravo de instrumento, a recorrente não transmitiu os documentos essenciais à sua formação, deve ser mantida a decisão monocrática exarada pela Presidência desta Corte, mesmo que