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AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo determina a legislação processual, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Neste passo, deve-se salientar que a empresa em recuperação judicial não está desobrigada de tal incumbência, na medida em que, além de estar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. RECURSO. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, o agravo de petição se refere à decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, id cb06c68. Nos termos do artigo 855-A, § 1o, II, da CLT., "na fase de execução, cabe agravo de petição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST. Além de não restar assegurado o Juízo da execução, o agravante sequer providenciou o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, os executados não comprovaram a garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST. Além de não restar assegurado o Juízo da execução, o agravante sequer providenciou o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 128. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do Agravo de Petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora a empresa...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FACE À MODIFICAÇÃO DA CONTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese dos artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento do agravo de petição, situação fática dos autos. Recurso a que não se conhece.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, conforme inteligência dos arts. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, 880, 882, 883, 884 e 897, §1º, da CLT, da Súmula 128, II, do Colendo TST, e da Instrução Normativa nº. 03, também do Órgão de Cúpula Trabalhista. À falta da garantia plena, resta...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não há de se conhecer de agravo de petição quando o juízo não foi previamente garantido, seja com o depósito em dinheiro do valor correspondente ao saldo da execução ou por intermédio da efetiva penhora de bens suficientes a saldar a dívida. In casu, cabia à executada comprovar a efetiva garantia do juízo quando da oposiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, com a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não apenas da delimitação das...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUNHO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura interesse da ré em protelar o feito de forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após garantia do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública envolvida e não vinga a tese da preclusão defendida pela parte agravada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura interesse da ré em procrastinar o feito de forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após garantia do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública envolvida e não vinga a tese da preclusão defendida pela parte agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não estando garantido o juízo, nem tendo a parte efetuado o recolhimento do depósito a que alude a CLT, em seu art. 899, § 7º, importa reconhecer a deserção do próprio agravo de instrumento, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DELIMITAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. É juridicamente inviável o conhecimento de agravo de petição em que não foi comprovada a garantia do Juízo e delimitados os valores incontroversos. Inteligência dos arts. 884, caput, e 897, §1º, da CLT. Agravo de petição empresarial que não se conhece.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, que, por seu turno, exigem a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.