agravo petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT; e, para a sua caracterização, é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. No caso, restou provado que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E já há muito, de conhecimento desta corte que,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA: SUSPENSÃO DE CNH DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se pedido de suspensão da CNH, porque é medida que não torna diretamente efetiva a prestação jurisdicional, uma vez que sua decorrência imediata e mediata não seria a percepção do crédito trabalhista pelo exequente. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 795, caput, do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. 2. Constatada a insolvência da empresa executada, cabível o direcionamento da execução aos sócios, mediante a instauração do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E deste modo, a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na coisa julgada. Restando determinada a aplicação da prescrição quinquenal, sem qualquer ressalva quanto aos depósitos de FGTS, deve aquela ser observada em relação à toda a pretensão acolhida nesta ação trabalhista. Agravo de petição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que,

PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. No processo do trabalho, a execução é processada nos próprios autos da reclamação trabalhista, podendo ser promovida até de ofício (CLT, art. 878), mesmo que a executada seja a Fazenda Pública, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelo credor trabalhista. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. SALDO REMANESCENTE. Na apuração do saldo remanescente do crédito trabalhista, os juros de mora devem ser computados em separado do valor principal, de modo a permitir que as deduções dos pagamentos parciais realizados ao exeqüente sejam deduzidas inicialmente dos juros de mora, até então vencidos e, existindo ainda valor a abater é que deve...

EMENTA UEE-RS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO COMPROVADA. Os artigos 10 e 448 da CLT, norteados pelos princípios da continuidade da relação de emprego e da proteção ao trabalhador, evidenciam a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do empregador, em face do qual o empregado vincula-se não mais à pessoa, natural ou jurídica, de seu empregador, mas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E TRANSPORTE DO ÁLCOOL ANIDRO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. 1. Não existe vedação legal à penhora de álcool anidro, cabendo ao arrematante arcar com os custos do seu transporte, em conformidade com a legislação específica. 2. Não se pode acolher a substituição dos bens penhorados por bens...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante no Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução do crédito trabalhista. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. Em conformidade com os artigos 835 e 861, ambos do CPC, é possível a penhora das quotas de capital social pertencentes ao executado, cuja medida se impõe ante a frustração das diligências até então adotadas para satisfação do débito trabalhista. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.

EMENTA: PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Inexistindo lei fixando critério objetivo para aferição do preço vil, sua identificação deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso. Além disso, não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito...

EMENTA: PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Inexistindo lei fixando critério objetivo para aferição do preço vil, sua identificação deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso. Além disso, não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE- A agravada, na condição de sucessora responde pelos encargos trabalhistas da sucedida, inclusive perante esta Justiça especializada, pelo adimplemento de créditos, decorrentes de condenação judicial. Assim, ainda que o exeqüente não tenha laborado para a sucessora, e que esta não tenha participado do processo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Com a implementação da Reforma Trabalhista por meio da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT teve sua redação alterada, com inclusão ainda do § 3º, e, expressamente, tornou-se possível caracterizar como um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Ademais, a mera...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade

AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando o caso dos autos de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil, o arquivamento provisório do feito é medida que se impõe, seguindo as diretrizes estabelecidas nos artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho....

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, é incompetente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...