agravo petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, não obstante as empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E, com o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirmada a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, porquanto confirma a inexistência de bens livres e desembaraçados da primeira ré...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE- A agravada, na condição de sucessora responde pelos encargos trabalhistas da sucedida, inclusive perante esta Justiça especializada, pelo adimplemento de créditos, decorrentes de condenação judicial. Assim, ainda que o exeqüente não tenha laborado para a sucessora, e que esta não tenha participado do processo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Todo o conjunto de fatos demonstrado pelas provas juntadas aos autos é hábil a comprovar que a Agravante, DAG CONSTRUTORA LTDA, assumiu a gestão, o controle e a manutenção do empreendimento, nas obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, em que laborou o Obreiro. Configurada, portanto, a hipótese prevista pelos arts. 10

SÓCIO DE FATO. PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. Havendo nos autos prova suficiente de que o agravante atuava como verdadeiro sócio oculto, ou sócio de fato da empresa executada, é devida sua permanência no polo passivo da execução, devendo responder pela satisfação do crédito trabalhista. Agravo de Petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Revelando a prova coligida a integração interempresarial, ante as identidades de sócio e do objeto social, impende reconhecer a existência de grupo econômico. Apelo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 916, CPC. Verificando-se que a parte reclamada/agravada descumpriu a regra do parcelamento prevista no artigo 916, do CPC, deve arcar com as cominações previstas no § 5º do mesmo diploma legal. Agravo de Petição do exequente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA COTA DO EMPREGADO. Constatada a dedução da cota parte da parcela previdenciária devida pelo empregado, antes da atualização do crédito trabalhista, absolutamente corretos, no aspecto, os cálculos impugnados pela empresa. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. Considerando o insucesso das diversas medidas executórias intentadas no feito, tem-se como direito do exequente seja deferida a inscrição dos nomes dos sócios executados, citados há mais de quarenta e cinco dias, nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do art. 883-A da CLT e do art. 782 do CPC. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da petição inicial. julgamento ultra petita. ilegitimidade passiva ad causam. responsabilidade subsidiária. sucessão trabalhista. horas in itinere. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. É desarrazoado transferir para o Juízo universal, crédito trabalhista incontroverso e depositado em conta vinculada ou judicial em nome do Trabalhador muito antes do despacho que deferiu o processamento da recuperação judicial no Juízo universal. A liberação desse crédito de natureza genuinamente alimentar, garante a máxima efetividade ao provimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. O patrimônio imaterial de uma empresa, representado substancialmente pela sua marca industrial ou comercial, significa mais do que todo o conjunto do seu patrimônio material. Assim, a transferência da marca revela a ocorrência da sucessão trabalhista. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONSIGNATÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924 DO CPC). REVERSÃO. Ante a condição privilegiadíssima do crédito trabalhista, não obstante a jurisprudência dominante que retira do Juízo Trabalhista o poder de determinar os atos executórios a partir do deferimento da Recuperação Judicial e a clareza da inexcedibilidade e

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E. A jurisprudência pátria, à luz do posicionamento adotado pelo C. TST nos autos do Processo n. ArgInc - 0000479-60.2011.5.04.0231, e tendo em vista a revogação da medida cautelar deferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional n.º 22.012, pacificou o entendimento de que os créditos devidos até 24.03.2015 devem ser atualizados...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula 14 deste Regional, o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social surge com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.