agravo petição trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIO. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA ABRANGIDA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da atividade econômica e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da prévia execuç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Em atenção à hipótese sub judice, verifica-se o manejo de agravo de petição por parte ilegítima, porquanto em descompasso com o disposto no art. 18 do Novel CPC, subsidiariamente aplicado nesta seara trabalhista. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONJUNTA. A execução conjunta de créditos trabalhistas, oriundos de processos distintos, implica na prática dos atos processuais no processo piloto, onde deverá ser observado todo o rito da fase executória, transferindo-se, após o exercício do direito de ampla defesa da executada, os valores disponíveis para os demais processos, mediante o rateio...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A matéria referente à responsabilidade da empresa ESAL, e, portanto, da sua sucessora LASA, já fora decidida de modo definitivo, não comportando mais discussão nos autos. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório adunado aos autos, surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravo de Petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de sucessão trabalhista entre empresas, para os fins do artigos 10 e 448, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, ainda que a ex-empregadora se encontre em recuperação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que leva ao acolhimento das...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Constatando-se que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA sucedeu a executada, e pertence ao mesmo conglomerado econômico, confirma-se sua legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual e, a teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, autoriza-se a continuidade da execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. É certo que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor da recuperanda, nos termos do artigo 6º, caput, e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ANOTOCISMO. Na apuração do saldo remanescente do crédito trabalhista, os juros de mora devem ser computados em separado do valor principal, de modo a permitir que as deduções dos pagamentos parciais realizados à exeqüente sejam efetuadas inicialmente dos juros de mora, até então vencidos e, existindo ainda valor a deduzir é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a insolvência da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execuçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execuçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.POSSIBILIDADE. Caracterizada a impossibilidade de execução da devedora principal e sequer indicados bens desta, livres e desembaraçados, a satisfazer a dívida, possível o direcionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário independentemente da prévia execução...