agravo petição trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-88.2013.5.06.0271), 04-11-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula 14 deste Regional, o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social surge com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
... do t í tulo executivo judicial trabalhista. Agravo de peti ç ã o a que se d á parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/mjr/ef AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/mjr/ef AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/mjr/ef AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76500-75.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/mjr/ef AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30340-50.2006.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição está restrita às hipóteses previstas no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 desta Corte, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0021089-56.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-05.2016.5.06.0411), 30-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC/2015) e potencializam aquele do resultado (art. 797 do Novo CPC), pelo qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, não se podendo olvidar...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. MANUTENÇÃO. Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-93.2013.5.06.0145), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. A condenação atingiu diretamente a Empresa de Urbanização de Jaboatão, sendo o Município recorrente alcançado por sua responsabilidade posterior, decorrente da sucessão trabalhista. Deve arcar, portanto, com todos os custos da execução nos moldes suportados pela sucedida, não se...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-46.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - BENS DO SÓCIO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/nac/cm/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ÓCIO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000875-54.2017.5.06.0010), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. Consoante inteligência da OJ 302 da SDI-1 do C. TST, os valores referentes ao FGTS, se decorrentes de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, devem sofrer as incidências da Lei 8.177/91, tal como as demais verbas estritamente trabalhistas componentes do crédito trabalhista. Agravo de petição não provido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONFORMIDADE COM O ... trabalhistas componentes do crédito trabalhista. Agravo de petição não provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-60.2016.5.06.0121), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. O crédito que a agravante pretende executar sequer existia na data em que foi requerido o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.
... 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-10.2014.5.06.0143), 18-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde janeiro de 200
... de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-42.2014.5.06.0292), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Acolhido o PEPT da empresa executada por este Regional, no bojo do PROAD nº 15269/2020, os processos em fase de execução correspondentes deverão ter seu curso suspenso, ainda que já tenha ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica. A medida deferida pelo Tribunal Pleno é salutar...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO ... o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) da empresa, o Juízo suspendeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002095-83.2011.5.06.0241 (00601-2008-003-06-00-4)), 27-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou...
... TRABALHO DE NAZAR É DA MATA-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O EMPRESARIAL. SUCESS Ã O DE ... O instituto da sucess ã o trabalhista, previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, visa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000416-76.2013.5.06.0015), 15-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO IMEDIATA DA PARCELA PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADO. ANTES DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A dedução imediata da contribuição previdenciária, relativa à cota do empregado, no crédito trabalhista, não é possível antes da sua atualização para fins de pagamento, sob pena de configurar sua redução ilícita. De conformidade com o disposto nos artigos 39
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DEDU Ç Ã O IMEDIATA DA PARCELA ... ANTES DO PAGAMENTO DO CR É DITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A dedu ç ã o imediata da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0175900-92.2009.5.06.0291), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o ... -
Acórdão Nº 0020697-28.2019.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-74.2011.5.06.0022), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese em análise, a executada é a Sena Terceirização de Serviços Ltda. não havendo prova nos autos de que a referida empresa tenha sido sucedida pela Nordeste Transporte de Valores Ltda. e Prossegur do Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança. Aliás, predomina no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a Nordeste Transporte de...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUCESS Ã O TRABALHISTA. INEXIST ... -
Acórdão Nº 0070100-53.2006.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do comércio. Agravo de petição interposto pelos executados Josias...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-42.2016.5.06.0004), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... feito , , nos autos da Reclamação Trabalhista por ela ajuizada em face da ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-75.2021.5.06.0411), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150100-44.1995.5.06.0003 (01501-1995-003-06-00-0)), 17-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, considera-se grupo econômico, empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, motivo pelo qual possuem responsabilidade solidária. Na prática processual desta...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GRUPO ECON Ô MICO. LIDADE PELO CR É DITO TRABALHISTA. Por intelig ê ncia do art. 2 º , par á grafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0119900-09.2008.5.06.0291 (01199-2008-291-06-00-4)), 31-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do...
... Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL E U Ç Ã O TRABALHISTA. COMPET Ê NCIA DA JUSTI Ç A COMUM. O ...