Agravo retido nos autos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 2. Caracteriza litigânc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Dano Material e Moral. Emprétimos Consignados. Alegação de Descontos Indevidos. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Manutenção Do Decisum. 1 - Agravo Retido Adunado Aos Autos Pelo autor-apelante Conhecido e Desprovido. Cerceamento de Defesa Não Configurado. 2 - O Fato de Ser Analfabeto Não Impede a Pessoa de Constituir...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DO CDC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não é cabível a inovação recursal em sede

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Nos termos da Resolução nº 700/2012...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LISTA SUS. ÓBICE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.Nos termos da Resolução nº 700/2012...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA A MODALIDADERETIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada navigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Suspeita de Furto de Mercadoria Em Loja. Sentença de Procedência. Insurgência Da Parte Rê. Agravo Retido Nos Autos Quanto À Prescrição. Aplicação Do Art. 200 Do Código Civil. "quando a Ação Se Originar de Fato que Deva Ser Apurado No Juízo Criminal, Não Ocorrerá a Prescrição Antes Da Respectiva Sentença Definitiva". Sentença Criminal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL INDIVISO - CONDÔMINOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a prova oral pretendida é imprescindível ao julgamento da lide, o indeferimento da prova requerida a tempo e modo, em sede de agravo retido, sob a égide do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL INDIVISO - CONDÔMINOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a prova oral pretendida é imprescindível ao julgamento da lide, o indeferimento da prova requerida a tempo e modo, em sede de agravo retido, sob a égide do Código de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será...

PROCESSO Nº: 0002985-14.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS GONZAGA TEIXEIRA LOPES e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....