agregação de valor
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Acórdão Nº 5001406-64.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo quando há agregação de valor à mercadoria ou sua transformação, não incide o ICMS, pois ...
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Acórdão nº 0074771-87.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... laudo pericial, fica certo que o valor da obra foi de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil ... Assevera que não há ... TÁCITA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ... AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. DEVER DE ... QUITAR O CONTRATO. VEDAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 5037489-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... executado), sendo a impugnao genrica e desprovida de prova de que o valor esteja superavaliado, nus do impugnante; II. indeferir os quesitose, f, ...
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Acórdão Nº 9101-005.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Ano-calendário:-C ... PRL20. AGREGAÇÃO ... DE VALOR. POSSIBILIDADE ... O critério ... O "agregação de valor", ...
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Acórdão Nº 5036604-94.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS AGRAVADOS EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PORÉM COM RECONHECIMENTO A DIREITO DE RETENÇÃO PELA PARTE RÉ ATÉ A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE...
... ELIAS GONZALEZ ARAJO e DEIVI SEBASTIO GONZALEZ, deixou de fixar valor liquidao por entender que inexistem tanto benfeitorias indenizveisem ... -
Acórdão Nº 9101-005.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Ano-calendário:-C ... PRL20. AGREGAÇÃO ... DE VALOR. POSSIBILIDADE ... O critério ... O "agregação de valor", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175524920194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817552-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALLYSON BRUNO SOUZA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Paula Barroso Silva Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... do militar temporário para efeito de reforma ou mesmo de agregação" ... 11.Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. Honor\xC3"ários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, suspensa a execução do ... -
Acórdão Nº 0303279-47.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... 222/2002. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DO VALOR DA AGREGAÇÃO E DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1001130-46.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – TERMO DE APREENSÃO E DEPOSITO (TAD) – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MILHOS EM GRÃOS TRANSPORTADOS HAVIAM PASSADO POR PROCESSO INDUSTRIAL E CONSTAVA NA LISTA DE PRODUTOS ACOBERTADOS NO ACORDO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FIRMADO COM O ESTADO – INAPLICABILIDADE DO PRODEIC – INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL...
... sobre produtos que passaram por processo industrial com agregação" de valor à matéria empregada, com o objetivo de contribuir para a expans\xC3" ... -
Acórdão nº 1018334-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITOS (TAD) – SOJA EM GRÃOS TRANSPORTADA – EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRODUTO IN NATURA OU INDUSTRIALIZADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO...
... produto transportado passou por algum processo industrial com agregação de valor, ou que possui qualquer característica de produto ... -
Acórdão nº 422051 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. MUNICÍPIOS DE BASE EXTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O acórdão recorrido não se distanciou da jurisprudência do STF ao afirmar que, ocorrendo o fato gerador do tributo - ICMS - no território do Município de Ouro Preto,...
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Acórdão nº 422051 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. MUNICÍPIOS DE BASE EXTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O acórdão recorrido não se distanciou da jurisprudência do STF ao afirmar que, ocorrendo o fato gerador do tributo - ICMS - no território do Município de Ouro Preto,...
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Acordao N° 1411624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de nulidade de cláusula de fidelidade e restituição de valores. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica ou jurídica. Não comprovada. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula de permanência. 24 meses. Possibilidade. Cobrança de multa contratual. Legalidade. Recurso...
... notadamente porque dirigida, desde a perspectiva da Autora, à agregação de ... valor ao segmento empresarial em que ela se insere –, o que faz ... -
Decreto nº 10.886 de 07/12/2021. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
... I – o uso da propriedade intelectual como forma de agregação de valor a produtos e serviços e como incentivo à inovação, à ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... VIII - desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à agregação de valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis; ...
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Lei nº 10.332 de 19/12/2001. INSTITUI MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO, PARA O PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE, PARA O PROGRAMA DE BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA, PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO E PARA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Competitividade dará prioridade aos processos de inovação, agregação de valor e aumento da competitividade do setor empresarial ... Art. 4o ...
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Acórdão Nº 0300514-25.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - PRETENDIDA AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO VALOR EQUIVALENTE AO CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE DOZE MESES CONSECUTIVOS OU NÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - LEI REVOGADA ANTES DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AGREGAÇÃO DESCABIDA -INVOCADO...
... ários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC, suspensa a cobrança ... - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - PRETENDIDA AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO VALOR EQUIVALENTE AO CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1013564-64.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A LEGALIDADE E A REGULARIDADE NA LAVRATURA DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITOS (TAD) – DECLARADO O DIREITO DA EMPRESA DE SE VALER DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL – AUSÊNCIA...
... sobre produtos que passaram por processo industrial com agregação" de valor à matéria empregada, com o objetivo de contribuir para a expans\xC3" ... -
Acórdão nº 1003556-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – TRANSPORTE DE FEIJÃO A GRANEL – BENEFICIAMENTO – NÃO DEMONSTRADO QUE OS GRÃOS TRANSPORTADOS HAVIAM PASSADO POR PROCESSO INDUSTRIAL – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO INCIDE O BENEFÍCIO – EXEGESE DO §2º, DO ART. 8º, DA LEI N. 7.958/2003 – DECISÃO...
... sobre produtos que passaram por processo industrial com agregação" de valor à matéria empregada, com o objetivo de contribuir para a expans\xC3" ... -
nº 1998.38.00.027814-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
... tratando-se de embalagem, exige a verificação se há ou não agregação do valor ao produto final, o que, no caso, restou evidenciado na perícia ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área da ... especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da ... especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da modalidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 1023265-48.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 09-04-2019
... que "não há como vislumbrar que tenha havido incremento ou agregação" de valor do fundo de comércio da inquilina em razão da fixação de esta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... á ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... II - do excesso da ... § 9.A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da ...
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Acordao N° 1242394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Ação de interdito proibitório e pedido contraposto. Ameaça e turbação. Imóvel desprovido de título dominial. Direitos possessórios. Titular. Entidade religiosa. Gestão heterodoxa. Confusão entre o patrimônio da entidade e do seu representante. Ex-esposa e filhos do gestor da entidade. Inserção no imóvel. Fixação de residência. Posse. Justo título. Inexistência. Atos de...
... comprovação da subsistência de agregação de valor ou incremento material ao imóvel (CC, art. 1.219) ... 3. A ...