Agregado
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189358-98.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. Ação movida por posto de combustíveis em face do Estado do Rio de Janeiro. ICMS incidente sobre operação de circulação de gás natural veicular - GNV. Regime de substituição tributária progressiva. Controvérsia referente à base de cálculo do tributo, especificamente na adoção dos critérios da Margem de Valor Agregado (MVA) e do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPCF)....
... Controvérsia referente à base de cálculo do ... tributo, especificamente na adoção dos critérios ... da Margem de Valor Agregado (MVA) e do Preço ... Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPCF) ... Possibilidade de apuração do tributo tanto a ... partir do somatório do ... -
Processo nº 0087271-64.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... ICMS. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE ... GÁS NATURAL- GNV. BASE DE CÁLCULO. ... MARGEM DE VALOR AGREGADO X ... PONDERADO ... CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA ... MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR ...
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Acórdão Nº 5003602-88.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... final, "para determinar, preventivamente, à Polícia Militar de Santa Catarina que (i) mantenha o Impetrante nos quadros de Praça/Sargento agregado" da Polícia Militar de Santa Catarina enquanto participar do Curso de Formação de Oficiais da PMSC, inclusive, com direito à opção pela remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011102420204050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Urgência , o qual visa que "o réu se abstenha de levar a efeito o licenciamento/desincorporação do requerente, mantendo-se como agregado/adido à sua unidade, assegurando a este o tratamento de saúde até efetiva recuperação ou reforma, se constatada a incapacidade total, sem ... - Reforma tributária: Appy afirma que alíquota ficará abaixo de 30%, mesmo com mudanças da Câmara
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Acórdão nº 1.0295.14.000451-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - CARÁTER ABUSIVO Em contrato de arrendamento mercantil, deve ser declarada a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro agregado ao pacto, quando não demonstrado que foi oportunizada ao consumidor contratação desta natureza através de seguradora diversa. A cobrança da tarifa de serviço de terceiro é...
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Acórdão nº 1.0024.13.178895-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.A contratação de seguro, sob a modalidade proteção financeira, agregado ao pacto de mútuo, configura venda casada, quando não demonstrado que foi oportunizado ao tomador de crédito a livre escolha da seguradora prestadora do serviço.
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... Art. 11. 0 graduado agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O graduado que estiver agregado concorre à promoção, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado, nas seguintes condições: ... I - por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082905720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808290-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LUIZ DUDA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Felipe Assis Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo (D
... autoral para determinar à União (Comando do Exército) a reintegração do autor às fileiras do Exército na condição de adido, ficando agregado e assegurando-lhe todos os direitos de tratamento de saúde e percepção do soldo correspondente ao cargo que ocupava antes do licenciamento e ... -
Acórdão Nº 0026475-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. ATRASO NO EXAME DO PEDIDO. MILITAR INSERIDO PREVIAMENTE NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que externa ser a demora injustificada ...
- Estatais controladas pela União tiveram resultado positivo de R$ 60,6 bi em 2020
- Reforma tributária: confira os principais pontos da PEC 110, apresentada ao Senado, que prevê unificação de impostos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10858-20.2015.5.03.0014) 11-04-2018
... - TRABALHADOR AUTÔNOMO DE CARGAS AGREGADO ... - LEI Nº 11.442/2007 - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ... - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ... - SÚMULA Nº 126 DO TST ... O ...
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Acórdão Nº 0045478-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CÁLCULO DO ICMS SEGUNDO PAUTA FISCAL E MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA ... - A ação de mandado de segurança, além ...
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Acórdão Nº 0031405-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... do Parecer 2129/2014 (evento 30, anexo 3), verifica-se que o militar apelante, na data de 01/05/2014, encontrava-se na situação de agregado, por já ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço, em 19 de agosto de 2013.Todavia, o militar, na situação de agregado, é ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... XVIII - Agregado: situação especial na qual o militar da ativa, quando nos casos previstos no Estatuto dos Militares, deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de ...
- Reforma tributária: Appy afirma que alíquota ficará abaixo de 30%, mesmo com mudanças da Câmara
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O militar da ativa, nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício e sòmente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas ...
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Acórdão Nº 0020167-32.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1.2 Apesar de visualizar a formalização de pedido de concessão de aposentadoria, a inserção do apelado na condição de agregado até a publicação do ato de sua transferência para a reserva remunerada, sem comprometimento salarial, infirma a existência de prejuízos ...
- Reforma Tributária: relator no Senado defende trava para alíquota máxima e cobra cálculos da Fazenda
- Eli Lilly compra empresa de terapia genética Prevail por US$ 1 bilhão
- Reforma Tributária: relator no Senado defende trava para alíquota máxima e cobra cálculos da Fazenda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para
... hospitalar a cargo da Corporação, ante o pleito de reintegração aos quadros do Exército ou, manutenção na ativa, na condição de agregado, com direito à percepção de vencimentos e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física ou ...