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Acórdão nº 1.0000.20.456701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 14, §8º, CR/88 - REQUISITO TEMPORAL - ANOS DE SERVIÇO - NÃO CUMPRIMENTO. 1-A exclusão ex officio, em caso de militar sem tempo de serviço para ser agregado, resta prevista no art. 147, Lei Estadual 5.301/69, que deve ser interpretado em consonância ao art. 14,
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Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-ST. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. APLICAÇÃO DO ERESP Nº 1.695.790/SP E DO ART. 132 DO CTN. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÃLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112343-53.2008.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Ação ordinária em que objetiva o autor a declaração de ilegalidade da majoração da Margem de Valor Agregado ¿ MVA, que integra a base de cálculo do ICMS, incidente sobre operações de circulação de gás natural veicular ¿ GNV, promovido pelo Decreto nº 41.057/07 e Portarias editadas pela Superintendência de Fiscalização, com a repetição do indébito desde...
... ICMS. Ação ordinária em que objetiva o autor a ... declaração de ilegalidade da majoração da Margem ... de Valor Agregado – MVA, que integra a base de ... cálculo do ICMS, incidente sobre operações de ... circulação de gás natural veicular – GNV, ... promovido ... -
Acórdão Nº 0022403-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR POLICIAL MILITAR AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante pretende a devolução dos valores pagos a maior, referente à contribuição previdenciária, enquanto estava como agregado, aguardando a transferên
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR POLICIAL MILITAR AGREGADO. AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR CORRETO. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA. FÓRMULA ALTERADA PELO DECRETO Nº 46.114/2012. MESMA PREVISÃO NO CONVÊNIO Nº 61/2013. MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA. - A fórmula da Margem de Valor Agregado Ajustada (MVA) foi alterada pelo Dec. nº 46.114, de 26/12/2012, o qual passou a vigorar em 01/01/2013, tendo o Convênio n° 61/2013,
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Como funciona o IVA hoje?
1. COMO FUNCIONA O IVA HOJE? ... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se uma análise de suas características estruturantes. Este é o ponto de partida para compreender se o IVA, tal qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099223020194058200), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0809922-30.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Heronides Luiz Ramalho De Vasconcelos e outros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS...
... de multa aplicada ao autor, considerando o valor do produto e a ausência de prejuízo causado ao consumidor, por ter o particular agregado ao produto o plugue no momento da compra ... Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão não esclareceu o valor da causa, a extinção da ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DESERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITOÀ REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União,objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição deagregado/adido para...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO.REFORMA. AGREGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. CONFIGURAÇÃO DEHIPÓTESE DO ART. 108 DA LEI N. 6.880/1980. NECESSIDADE.1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts.1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analíticodos acórdãos confrontados,
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Acórdão Nº 0012377-60.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUTOR AGREGADO AO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrido não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos na lei castrense, já estava agregada (a pedido) à época da apresentação do Quadro de Acesso às promoções que ocorreriam em 21 de abril...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. REQUISTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUTOR AGREGADO AO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. O recorrido não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159021720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0815902-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010418-30.2012.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO...
... Pugnou pela reintegração aos quadros da Aeronáutica como agregado, nos termos do art. 82 e ss., da Lei nº 6.880/80, recebendo seus vencimentos, em razão de não ter recebido o tratamento de saúde adequado, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109829720174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810982-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CORREIA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... parcialmente procedente o pedido, determinando à União que reintegre o autor às fileiras do Exército na condição de adido, ficando agregado, assegurando-lhe todos os direitos de tratamento de saúde e percepção do soldo correspondente ao cargo que ocupava antes do licenciamento ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009076220204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800907-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA LUCENA e outro ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811657-80.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO....
... érsia em saber se o autor, militar temporário licenciado, tem direito a ser reintegrado aos quadros do Exército, na condição de adido/agregado para fins de tratamento médico e recebimento de soldo ... Pois bem. Fixada tal diretriz e volvendo o olhar para o caso dos autos, constata-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (agregado ao teor da Súmula Vinculante nº 24) é a constituição definitiva do crédito, com base na qual é feito o lançamento definitivo do prejuízo ... - Receita Federal já estuda parte operacional para novo IVA, diz Appy
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064922720204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806492-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GABRIEL FERREIRA BARRETO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França ADVOGADO: Ingred Mirella Goncalves Do Rego Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... de incapacidade resultante de lesão ocorrida à época em que o autor prestava serviço militar, impõe-se, em seu favor, a condição de agregado , de que resulta deixar de ocupar vaga na escala hierárquica (Estatuto, art. 80), mas sem prejuízo da remuneração (Estatuto, art. 84), até sua ... -
Acórdão Nº 0312731-47.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.MARGEM DE VALOR AGREGADO. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IMPORTE EM ONERAÇÃO EQUIPARADA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, § 1º, DO CTN. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO DO AUMENTO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO QUE SE IMPÕE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101881320184050000), 29-03-2022
PJE 0810188-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de...
... pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de adido/agregado, especificamente para tratamento de saúde, até a sua recuperação total, em virtude da incapacidade laboral para o serviço militar e atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003489520154058305), 13-07-2021
PJE 0800348-95.2015.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por IELSON SILVESTRE DE SOUSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado,
... julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado, o restabelecimento do pagamento da remuneração na graduação que ocupava e que se assegurasse assistência médica necessária para o tratamento ... -
Processo nº 0132251-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Direito Tributário. Icms Incidente sobre Operação de Circulação de Gás Natural Veicular - Gnv. Regime de Substituição Tributária Progressiva. Controvérsia Circunscrita À Base de Cálculo Do Tributo. Margem Do Valor Agregado (mva) e Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpcf). Possibilidade de Apuração Tanto a Partir
... Controvérsia circunscrita à base de cálculo do tributo. ... Margem do valor agregado (MVA) e Preço Médio ... Ponderado ... consumidor ... Possibilidade de apuração tanto a partir do somatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-25.2018.5.06.0271), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma do art. 927 do CC. Entretanto, no caso concreto, não restou...
... VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do ... - Rio tem este ano menor número de homicídios desde 1991, mas índice sobe em outubro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 22192-95.2017.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCS. II E V DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal e especialmente a Primeira Turma da Excelsa Corte tem firmado...
... ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como ... agregado ou independente" ... 3. Não se está, portanto, diante de um contrato de transportador autônomo de cargas que ... precisará ser ... -
Acórdão nº 0015035-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE BUSCA A MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANSERV APÓS OS TRINTA E CINCO ANOS. ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AGREGADO PARA A DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0015035-9
... no dia 07/07/2017 completaria 35 (trinta e cinco) anos, idade limite para que possa ... figurar como beneficiário agregado do referido plano de saúde, o qual tem como ... titular seu genitor, o Sr. Fernando Santos ... Relata na peça inicial que é portador de ...