agressão injusta atual ou iminente
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Acórdão nº 1.0056.10.013046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0056.10.013046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0056.10.013046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5055674-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... , expressando o desejo de esclarecer a agressão sofrida injustamente. Dito isso, tem-se que a ... a alegação de que sofria ameaça real e atual por parte da vítima, ônus que lhe incumbia, ... ÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, ÔNUS QUE ...
- Acórdão Nº 5040538-88.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0000011-16.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0098483-79.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... , dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... direito seu ...
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Acórdão Nº 0022627-86.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ... ATUAL OU IMINENTE. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005272-36.2015.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §2º, IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AS LESÕES OBSERVADAS NO CORPO DA VÍTIMA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS MODERADOS E NECESSÁRIOS À REPULSA À ALEGADA ATUAL OU IMINENTE INJUSTA AGRESSÃO. 2. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO AO ART. 59
... ATUAL OU IMINENTE INJUSTA AGRESSÃO. 2. REDUÇÃO DA ... -
Acordao N° 1786456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal contra criança e adolescente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de enfrentamento de teses defensivas. Tema com repercussão geral. Mérito: absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Coerência e compatibilidade com outras provas. Laudo...
... cumulativos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou ... -
Acórdão nº 0000766-94.2004.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DO VALE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 211, DO CP) – PRELIMINAR –
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão nº 50027317920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Decisão contrária à prova dos autos. A nível recursal não cabe averiguar se deve prevalecer esta ou
... , entre 30 minutos e 1 hora após a agressão, o acusado foi até a residência do ofendido e ... , assim, meio necessário para repelir injusta agressão atual ou iminente a sua integridade ... -
Acórdão Nº 0051537-69.2023.8.16.00140055138-88.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... TENHA AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA ... AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. INVIABILIDADE, ...
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Acórdão nº 0002998-15.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: RONALDO GAVIOLI RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA...
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão nº 50034514220218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... realizada tinha o objetivo de repelir agressão atual e injusta por parte da vítima. Defende, ... iminente, a direito seu ou de outrem” (grifei) ...
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Acórdão nº 1.0024.11.122088-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.122088-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.122088-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.122088-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DEFENSORIA PÚBLICA.
... LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0002462-28.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... reconhecê-las. Ab initio, destaco que o atual" estágio do feito não permite mais a mera exclus\xC3" ... que o acusado não agiu visando repelir injusta agressão atual ou iminente a direito próprio e ...
- Acórdão Nº 0000901-27.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
- Acórdão Nº 5003563-04.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0003048-81.2013.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211). SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO DELITO CONEXO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO...
... machucado e com costelas quebradas,da agressão de Lourival em duas semanas ... a vítima, sem que tenha buscado repelir injusta agressão atual ou iminente e tampouco utilizado ... - Acórdão Nº 5003323-14.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
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Julgamento 7001470-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 69 DO CPM. TEORIA DO TERMO MÉDIO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. A ré, com o objetivo de confrontar seu companheiro sobre suposta relação extraconjugal,
... meios necessários para repelir qualquer injusta agressão, atual ou iminente, do companheiro ...