agropecuaria no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...
... da contribuição do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como do direito à repetição do indébito dos créditos tributários não prescritos oriundos ... -
Acórdão nº 0000472-06.2016.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
RAC nº 0000472-06.2016.8.11.0051APELANTE: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRAAPELADOS: MONSANTO DO BRASIL LTDA e AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDAE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMENTES - VÍCIO DO PRODUTO – PROVAS - LAUDO UNILATERAL - CONJUNTO...
... -04 (ADVOGADO), AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.197.599/0001-19 (APELADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - : 046.890.781-57 (ADVOGADO), MONSANTO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 64.858.525/0018-93 (APELADO), LORENA FADEL - CPF: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... no Município em que se localiza o imóvel expropriado e nas circunvizinhanças, junto a pessoas idôneas (agricultores, técnicos em agropecuária, secretário de agricultura, pesca e meio ambiente, extensionista rural, etc) ... No que tange à avaliação das culturas permanentes ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... PROGRAMÁTICA ... PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ... Agropecuária Sustentável ... Atividades ... Fomento à Produção Pesqueira e ... 19.923.857 ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil - ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... X - pelo Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; ... XI - por três representantes da comunidade científica e ... - Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... n - número de dias existentes entre a data do evento financeiro e ...
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Decreto nº 10.071 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
... IX - um do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil" ... § 1º Cada membro do Conselho Deliberativo da Política do Café ter\xC3" ... do Café, proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, que atua como coordenadora do Consórcio Brasileiro de Pesquisa ...
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Acórdão Nº 0300038-73.2017.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... /SC RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ANGELO MIGUEL SCOTTI (AUTOR) ...
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Decisão Monocrática N° 07077478520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA contra a decisão de ID 148673882, proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 0014985-59.2015.8.07.0007. Na decisão, o Juízo de 1º Grau rejeitou a exceção
... JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Cuida-se de Agravo de ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cada exercício financeiro, serão depositados no Banco do Brasil à disposição da SUDENE, e vigorarão por três anos consecutivos ... igual ou inferior a 50 hectares, destinados à exploração agropecuária na região do Nordeste, ficam isentos do pagamento de todos os impostos ou ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por o da Secretaria de Defesa Agropecuária; ... VII – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e ...
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Acórdão nº 1.0388.13.002665-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - REGIME DE 24X72 HORAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DEVIDOS - DIÁRIAS DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.
... em 05/08/2014) Ademais, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, inspirada na valorizao do trabalho como parte integrante da dignidade do ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002665-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - REGIME DE 24X72 HORAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DEVIDOS - DIÁRIAS DE VIAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.
... em 05/08/2014) Ademais, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, inspirada na valorizao do trabalho como parte integrante da dignidade do ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000310-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. DELIMITAÇÃO. 1- As matérias de ordem pública processual podem ser debatidas de...
... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentena proferida pelo eminente Juiz de Direito investido na ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000310-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. DELIMITAÇÃO. 1- As matérias de ordem pública processual podem ser debatidas de...
... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentena proferida pelo eminente Juiz de Direito investido na ... -
Acórdão Nº 0300774-18.2016.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 10.296-8 do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO-MAIS) para custeio da safra de maçãs de 2014/2015 e dos juros ... passivo da lide, pois seria mera intermediária do Banco Central do Brasil nas operações referentes ao PROAGRO.No mérito, refutou os argumentos ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... entre as unidades federativas e os países com os quais o Brasil tenha relações comerciais que envolvam fertilizantes; ... VII – ... IX – o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária" - Embrapa; ... X – um indicado pela Confederação da Agricultura e Pecu\xC3" ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 31-05-2023
... EXTRATO DE CONTRATO ... CMI/DAL – PMMG X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ... CNPJ 03.470.727/0016-07, Contrato 08/2023, Compras 9385656/2023, ... 2 cm -30 1796313 - 1 ... Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA ... NOTIFICAÇÃO Nº 252 /2023 ... O Instituto Mineiro de ...
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Acórdão nº 1.0643.15.001178-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. INSTITUTOS E NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TÍTULOS RURAIS. DECRETO-LEI 167/1967. FINALIDADE RURAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMRPOVAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil,
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CONCURSOS - Educação
... Brasil. Processos cognitivos na alfabetização. A construção e desenvolvimento ... A organização da produção agropecuária no Brasil e no ... mundo. A questão fundiária. As novas dimensões do ...
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Decisão Monocrática N° 07518707120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeitos suspensivo, interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA PALMEIRAS LTDA ? COPAL NIRE, em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, em Produção antecipada de provas proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas...
... judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WELBER D ASSIS MACEDO E SILVA RAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07130371820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença pelo procedimento comum nº 0717891-86.2021.8.07.0001, que tem como exequentes INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA ? ME e LIBRA AGROPECUARIA LTDA - ME. A decisão agravada homologou o laudo pericial contábil, arbitrando R$326.730,19 como o valor...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME D E C I S O ... -
Decisão Monocrática N° 07048031320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, aparelhado com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (demandada) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento, ajuizada em seu desfavor por AGROPECUÁRIA PRISCILLA LTDA, processo n. 0738732-39.2020.8.07.0001, que assim decidiu (ID 14632029
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: AGROPECUARIA PRISCILLA LTDA D E C I S O Cuida-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... É preciso reconhecer, porém, que a Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO, emitiu a Nota Técnica nº 02/2021/VIGI-SPE/SGRV3/DIOP/CGIVIGIAGRO/DTEC/DAS/MAPA pontuando a necessidade de fumigação das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da ... -Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...