agropecuaria no brasil
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Decisão Judicial
Trata-se de Ação Civil Pública de natureza difusa ambiental, com pedido de liminar da tutela de urgência inaudita altera parte proposta pelo Ministério Público-GAEMA em face de Transporte Pesado Brasil Agropecuária Ltda, conhecida como Fazenda Brasil Agropecuária
... Público do Estado de SãoPaulo Requerido: Transporte Pesado Brasil AgropecuariaLtda ... Juiz(a) de Direito: Dr(a). Simone Cristina De ... ério Público-GAEMA em face de Transporte Pesado Brasil Agropecuária Ltda, conhecida como Fazenda Brasil Agropecuária ... Alega o autor que o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 desta Lei; ... III - pesca: toda ... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161800-45.2009.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se extrai do v. acórdão, a matéria debatida nos autos diz respeito à fraude aos direitos trabalhistas da reclamante, cuja execução se deu por meio de um contrato de empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a relação entre a autora e o recorrente não possui caráter civil, mas sim trabalhista, uma vez que...
... pelo(a) reclamante não teriam ocorrido, se os reclamados Agropecuária, SPB, Sociedade e Instituto tivessem honrado o empréstimo que te contraíram e se tivessem os empregados do Banco do Brasil agido como um 'bom pai de família', cuidando diligentemente dos ... - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO CONSULTAS ACOLHIDAS: 01) Consulta SF Nº 2019.000005002430-01. TATE 00.816/19-1. CONSULENTE: MEDEVICE DO BRASIL COMERCIAL LTDA. I.E: 0287759-70. 02) Consulta SF Nº 2019.000004951376-11. TATE 00.799/19-0. CONSULENTE: AGRODAN AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA. I.E: 016472373. 03) Consulta SF Nº 2019.000005396945-43. TATE 00.830/19-...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra forma de alienação, ... ão, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária.” (NR) ... “Art. 7º-E. À Subsecretaria de Análise Econômica de ... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ...
- DECRETO Nº 74491, DE 03 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza Teijin do Brasil-industrial, Comercial e Agropecuaria Limitada, a Adquirir Imovel Rural.
- DECRETO Nº 0-002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'agropecuaria Brasil Novo', Situado No Municipio de Querencia, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- Decreto de 07/11/1997 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'AGROPECUARIA BRASIL NOVO', SITUADO NO MUNICIPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2549, DE 15 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Ajuste Complementar Ao Acordo Basico de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica, em Materia de Sanidade Agropecuaria, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, em Brasilia, em 25 de Março de 1996.
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DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), Instituido pela Lei 5.969, de Onze de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Três, e a que Se Referem as Disposições do Capitulo Xvi da Lei 8.171, de Dezessete de Janeiro de Mil Novencentos e Noventa e Um, e da Outras Providencias.
... 4º As normas do PROAGRO serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 5º O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe: ... I - elaborar, em articulação com o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, as normas do Programa, Submetendo-as à ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - na Caixa Econômica Federal; ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa Gestora de Ativos - Emgea; ... VII - na ...
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LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ...
- Decreto nº 4.347 de 27/08/2002. PR0MULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATERIA DE SANIDADE AGROPECUARIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária ... § 2º O direito ao ...
- Resolução do Senado Federal nº 54 de 29/10/1992. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL.
- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA E INOCUIDADE ALIMENTAR NO SURINAME"
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Avaliação de Impactos Ambientais: redefinindo a inovação tecnológica
A inovação tecnológica possui um arcabouço gerencial sofisticado, e os administradores científicos precisam integrar diferentes áreas de pesquisa e desenvolvimento. A avaliação de impactos torna-se cada vez mais relevante em diversas instituições de pesquisa, norteando as formas de financiamento e implementação de projetos. Nesse contexto, as variáveis ambientais tornam-se extremamente relevantes,
... realizar um estudo de caso na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para discutir como a avaliação dos impactos ambientais está ... promover a institucionalização da pesquisa agropecuária no Brasil, objetivando a modernização da agricultura nacional e o “repasse” de ... -
ESG: ‘Economia do mar é a nova fronteira no século XXI’, diz pesquisador
... ou economia azul ( blue economy) não é algo que se ouve tanto no Brasil quanto agropecuária, indústria de bens de consumo ou serviços, apesar ...
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Decreto nº 10.269 de 06/03/2020. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... I – um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, que o coordenará; ... II – um do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... III – um da Companhia de Pesquisa de ...
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Princípios da política brasileira de segurança alimentar e o acordo sobre agricultura da OMC.
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os...
@1 Introdução ... País de grandes contradições 1 , o Brasil ainda apresenta, em pleno início de século XXI, situações de ... é responsável por 38% do valor bruto total da produção agropecuária no Brasil 16 ... Quanto à produção para fins alimentares, esse segmento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação ... nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; ... IV - consagração do compromisso do País com o modelo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto ... de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ... c) concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII ... DA REDUÇÃO DO IOF ... Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou ...