exposição motivos do código processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ...ARTIGO 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;. f) as razões de ...Se a suspeição fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo sigilosamente. Recusa do juiz. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...processo social, econômico, político e cultural no ...motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ..., levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos:. I - o desempenho adequado do adolescente com ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA. POSSIBILIDADE. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA EM
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Em vigor
Código Penal
... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...motivos que justifiquem a medida. #Incluído pela Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ...ARTIGO 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...ções constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.? (NR) . ?Art. 210. As testemunhas serão ... no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.? (NR) . ?Art. 386. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ..., o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...motivos ao orgão disciplinar competente. § 2º O não ...III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ...d) por outros motivos justificados no processo;. IV – a possibilidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Acórdão Nº 0004989-79.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - EMBRIAGUEZ - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL - INVIABILIDADE - CONSUMO
... . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – CONSUMO VOLUNTÁRIO – ...129, §9º do Código" Penal, se a prova existente é bastante a sustent\xC3"..., conforme deixa claro o item VII, da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal. . 4 - ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer ...
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Acórdão Nº 0004113-57.2012.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CORTE SELETIVO DE 248 (DUZENTAS E QUARENTA E...
... EM HARMONIA COM A NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, A QUAL ESPECIFICA A VEGETAÇÃO ... própria consciência (item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal). 2. ... -
Acórdão Nº 0000252-76.2015.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE 5,52 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA FLORESTA OMBRÓFILA MISTA, PERTENCENTE AO...
...386, VII, do Código de Processo Penal, para absolver Carlos Rene ... própria consciência (item VII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal). 2 ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. . Art. 6º A Política Nacional ... a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. . § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da ...
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Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....