água potável legislação
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1955-29.2013.5.08.0110) 16-05-2018
... ência de disposição própria na legislação trabalhista. Conclusão confirmada pelo Pleno do ... RETENÇÃO DA CTPS. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ... CONFIGURAÇÃO. VALOR. 1 - No que ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... apropriadas por parte dos ‐stados para prover acesso à água potável e ao saneamento da população, bem como proteger as fontes de água ... Alerta-se para o entendimento de que a legislação extravagante se refere mais ao gerenciamento e manejo da água, uma vez ...
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Direito Urbanístico
... água potável e soluções para o esgotamento ... (C) A legislação municipal definirá, para cada zona em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001329-92.2016.5.06.0002), 08-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A substituição processual levada a efeito pela entidade sindical alcança os direitos individuais homogêneos, os direitos difusos e os coletivos em sentido estrito, não alcançando, porém, aquelas pretensões que versam sobre direitos...
... os substituídos pelo não fornecimento de água potável para os seus empregados, bem como ao ... pouco cumpre com as normas legais e legislação vigentes, porque a responsabilidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005589520194058309), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus da acusação da prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, § 2º, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no mês de maio de 2019, no Distrito Serrolândia, na região conhecida como Baixão, zona rural de Ipubi (Pernambu
... que os apelados não disponibilizavam de água potável ou banheiros adequados para uso comum ... ão de objeto, até porque a própria legislação, em situações específicas, admite o trabalho ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... água a ser utilizada no estabelecimento; ... V - ... e enotécnicas, permitidas pela legislação vigente ... Art. 26. Posto de vinificação é o ... grau Gay Lussac) de álcool etílico potável ... Art. 44. Vinhos e derivados do vinho e da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045418-87.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM ... UM ÚNICO HIDRÔMETRO ... à CEDAE produzir e fornecer água potável ... por atacado, incumbindo à concessionária, ... 7.217/10 ou legislação ulterior, pois nada nas normas ... supervenientes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018381-88.2020.8.19.0054 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018381-88.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES GOMES Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Origem: 2° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... voto do juiz relator ... I - Àgua fornecida pela CEDAE infectada por GEOSMINA ... -
Decisão monocrática Nº 7470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs e sobre ... ; cria verdadeiros direitos onde a legislação não os havia criado, violando competência do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM ... UM ÚNICO HIDRÔMETRO ... à CEDAE produzir e fornecer água potável ... por atacado, incumbindo à concessionária, ... 7.217/10 ou legislação ulterior, pois nada nas nor- ... mas ... -
Acórdão nº 1.0687.14.003861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 827.538 - PROVIMENTO DO RECURSO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.538, Repercussão Geral - Tema nº 744, declarou a...
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Acórdão nº 1.0687.14.003861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - LEI ESTADUAL Nº 12.503/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 827.538 - PROVIMENTO DO RECURSO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.538, Repercussão Geral - Tema nº 744, declarou a...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... reservatórios e pequenas unidades para reaproveitamento da água potável (item 4, 4.1, 4.2). Na conclusão, reiteram-se os argumentos em favor de ... 24.643/34 - Código das Águas -, o País foi dotado de uma legislação específica, enfatizando o aproveitamento do potencial hidráulico das ...
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Acórdão nº 71010299048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAARA. CORSAN. ABERTURA DE VALA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a parte autora objetiva que o Município expeça autorização para abertura de vala na área, condição necessária para o fornecimento de água potável pela CORSAN em sua residência
... ABERTURA DE VALA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA potável. ÁREA pública municipal. SENTENÇA DE ... 225) e a própria Legislação Ambiental ... 3. Uma vez que se demonstrou a ... -
Decisão da Presidência nº 1075777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... por falta de cadastro para o transporte de água potável em caminhão pipa, determinando o ... érsia, depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082650-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
EMENTA. Recurso de Embargos de Declaração em Recurso de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Apelo vocacionado a alvejar sentença que, em ação de conhecimento, promove condenação para, no prazo de 30 dias, passar a prestar os serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário domiciliar na residência de cada autor, de forma contínua, ou,...
... a prestar os serviços de fornecimento de água potável ... e coleta de esgoto sanitário ... o cumprimento das obrigações que a legislação de ... regência lhe impõe para, depois, em caso ... -
NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
... ou as peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos ou a receber águas ... legislação federal, estadual ou municipal ... 24.3.10. a potável, em condições higiênicas, fornecida por meio ...
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NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
... ou as peças destinadas ao uso de água para fins higiénicos ou a receber águas ... legislação federal, estadual ou municipal ... 24.3.10. Água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0178598-70.2020.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO...
... ÁGUA EM EDIFÍCIO ... TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ... Decreto n.º 7.217/10 ou legislação ulterior, pois ... nada nas normas supervenientes ... escasso recurso de água potável, e não com base ... no consumo de cada unidade ... -
Decisão Monocrática nº 50610349120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS HIDRÔMETROS PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA MÉDIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESGUARDADO. 1. No âmbito do Município de Porto Alegre, o fornecimento de água potável e coleta de...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água ... ... FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - ... devidos, agiu de acordo com a legislação que regula a matéria ... 3. Além disso, a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001893-32.2016.5.07.0006), 2019-03-12
... sadio por suposta ausência de garantia de água potável e disponibilização de instalações ... a recorrida cumpre integralmente a legislação obreira, conforme será demonstrado ao longo da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213982-65.2018.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO
... CONSUMIDOR. FORNECI- ... MENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA ... NÚMERO DE ... creto n.º 7.217/10 ou legislação ulterior, pois nada ... nas normas supervenientes ... o finito e escasso recurso de água potável, ... e não com base no consumo de cada unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001893-32.2016.5.07.0006), 2018-07-27
... , cobradores e fiscais não dispõem de água potável para beber e nem de instalações ... Civil, pois inexiste omissão na legislação trabalhista, haja vista o disposto no artigo 7º, ...
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NR-24 - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
... ou as peças destinadas ao uso de água para fi ns higiênicos ou a receber águas ... acordo com as normas fi xadas na legislação federal, estadual ou municipal. 24.3.10. Água potável, em condições higiênicas, fornecida por ...