água potável legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171376-17.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0171376-17.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO ARAUJO GOMES Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1º réu) CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A (2º réu) VOTO Alega o autor que adquiriu uma unidade imobiliária no empreendimento dos réus, em 201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101538-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0293759-31.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0293759-31.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO DA SILVA - autor Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA.- rés Origem: 21º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA - autores Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. - rés Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro
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Casa em margem de rio com esgoto e pavimentos não precisa ser demolida
Casa com esgoto em margem de rio não precisa ser demolida
... por rede de esgoto, energia elétrica, água potável e ruas pavimentadas, não pode ser ido apenas para satisfazer a legislação ambiental. Foi o que decidiu a 4ª Turma do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... 1. Reconhece que o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e ... No que se refere à tutela dos recursos hídricos na legislação brasileira, há de se referir, em um primeiro termo, que o texto ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... constitucionais, bem como a luz da legislação vigente, como a Lei nº 13.465/2017, entre ... , com a disponibili-dade de serviços como água potável, energia, tratamento adequado de esgoto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101359-65.2012.8.19.0002 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. RESP Nº 1.410.839/SC. TEMA Nº 698/STJ. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Trata-se de ação civil pública, ajuizada em decorrência de representações formuladas por moradores da Rua Martins Torres, em Santa Rosa, relatando a existência de favelização, com desmatamento e construções irregulares no Morro do Atalaia,
... água potável), respeitando-se o devido processo ... permitido pela legislação vigente. Ausência dos vícios previstos no ... -
Acórdãos nº 0002065-08.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ÁLCULO BASEADO NO CONSUMO DE ÁGUA NA PROPORÇÃO DE 100% (CEM POR ... esgoto na mesma proporção da água potável" distribuída, com apoio em legislação espec\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... a disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos No que tange ao ... permanente e sustentável à água potável e esgotamento sanitário, de modo a encarar a ... ressentia-se da ausência de legislação específica capaz de criar um modelo capaz de ...
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Acórdão Nº 0022666-29.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CORSAN. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo. Sendo assim, demonstrado que foram descumpridas as regras estabelecidas para a concessão das promoções por antiguidade, observado o interstício mínimo em cada classe,...
... essencial de tratamento e distribuição de água, além da coleta e tratamento de esgoto, ... no curso do processo alterações na legislação que influenciem tais cálculos ... 5 ... álises e controle de tratamento de água potável conforme a portaria 2914 de 2011 do Ministério ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... associados e a categoria dos envasadores de água mineral, termal e potável de mesa, de todo ... legislação de água mineral, termal e potável de mesa, ...
- Acórdão Nº 0804786-42.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Em vigor Lei nº 14.029 de 28/07/2020. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... as principais etapas que estruturam o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário. O dispositivo, em sua versão original, não ... legislação nacional, demonstrando sua potencial eficiência, por exemplo, para (i) ... -
Decisão Monocrática nº 50012094020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. Não cabe agravo interno da decisão do relator que indefere ou concede efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água ... ... e partilhava o fornecimento de água potável com outro morador, provavelmente instalado em ... Refere que não há, na legislação vigente, qualquer disposição expressa ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0195174-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Utilização de fontes alternativas de água potável independente de outorga. Ausência de l vedação na legislação federal e estadual ... Poder regulamentar ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim ... , fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como ... à disposição dos trabalhadores água potável ou qualquer outra bebida saudável em quantidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... à bioética, outros o direito à água potável e outros o direito à busca da ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ...