Direito Urbanístico
| Author | Henrique Subi e Jose Antonio Apparecido Junior |
| Pages | 669-680 |
1. NORMAS CONSTITUCIONAIS1
(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) Com relação a
meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001), julgue os próximos itens.
(1) Em cidades com população igual ou superior a vinte
mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano
diretor e de um plano de transporte urbano integrado.
(2) Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro
e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o
inventário e a desapropriação.
1: errada. De fato, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais
de 20.000 habitantes (art. 41, I, da Lei 10.257/2001), mas o plano de
transportes urbano integrado é obrigatório somente para cidades com
mais de 500.000 habitantes, devendo ser compatível com o plano diretor
do art. 216, “caput”, e § 1°, da Constituição Federal.
Gabarito: 1E; 2C
(Ministério Público/MT – 2012 – UFMT) Quanto à discriminação
constitucional das competências urbanísticas, a Consti-
tuição Federal de 1988
(A) elenca como competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa
permanente contra calamidades públicas, especial-
mente as secas e as inundações.
(B) atribui competência privativa à União para instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões constituídas por Municípios limítrofes,
para o planejamento, a organização e a execução de
funções públicas de interesse comum.
(C) atribui competência privativa à União para legislar
sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagís-
tico.
(D) estabelece como competência privativa dos Estados e
do Distrito Federal a criação, organização ou supres-
são de distritos.
(E) xa a competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios para promover
a construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
A: incorreta. Tal competência é exclusiva da União (art. 21, XVIII, da
CF); B: incorreta. Tal competência é atribuída aos Estados (art. 25, §
3º, da CF); C: incorreta. Tal competência é concorrente com os Estados
* Jose Antonio Apparecido Junior comentou as questões dos
seguintes concursos: MPE/AM – FMP – 2015, MPE/BA – CEFET
– 2015, Procurador da República –28º Concurso – 2015, MPE/
MS – FAPEC – 2015, Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE,
MP/GO – 2016, MPE/RS – 2017. Henrique Subi comentou as
demais questões. Jose Antonio Apparecido Junior atualizou
todas as questões desse arquivo.
nos termos do art. 23, IX, da CF.
Gabarito “E”
(Ministério Público/MG – 2011) A Constituição Federal de 1988
foi a primeira, no Brasil, a cuidar da política urbana, esta-
belecendo como seu objetivo ordenar o pleno desenvol-
vimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
-estar de seus habitantes. Analise as proposições a seguir.
I. A competência exclusiva para a execução da política
urbana é do Poder Público municipal.
II. Compete exclusivamente à União instituir diretrizes
para o desenvolvimento urbano.
III. O plano diretor, o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana, deverá ser
aprovado pela Câmara Municipal, e é obrigatório para
cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
IV. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
especíca para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edicado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de instituição de imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo; parcelamento ou edicação compulsórios;
desapropriação com pagamento mediante prévia e
justa indenização em dinheiro.
V. A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de orde-
nação da cidade expressas no plano diretor.
Estão CORRETAS as opções:
(A) Todas.
(B) II, III e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
I: correta, nos termos do art. 30, VIII, da CF; II: correta, nos termos
do art. 21, XX, da CF; III: incorreta. O plano diretor é obrigatório para
cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 41, I, do Estatuto das
Cidades); IV: incorreta. A ordem de aplicação das sanções está invertida
e também está errada a forma de indenização na desapropriação. Segue
a sistemática correta: parcelamento e edicação compulsórios, IPTU
progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da
correta, nos termos do art. 182, § 2º, da CF.
Gabarito “C”
2. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
(Promotor de Justiça/GO – 2016 - MPE) No tocante à Lei Federal
6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo), assinale a
alternativa falsa:
(A) os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipa-
mentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
18. Direito urbAnístiCo
Henrique Subi e Jose Antonio Apparecido Junior*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 669COMO PASSAR MP 4ED.indb 669 03/06/2022 10:59:3603/06/2022 10:59:36
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