Águas públicas
- Decreto nº 45.764 de 07/04/1959. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DO MARANHÃO, AS AGUAS DO RIO 'UNA'.
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Acórdão nº 4819 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA 404/2012 DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA. DESCABIMENTO. ARTIGO 18, II, §§ 2º, 5º e 8º, DA LEI 9.636/ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INÉPCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Portaria 404/2012 da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) não detém caráter normativo...
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Decisão com número 0161336-46.2015.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 25-08-2022
Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.No caso em...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na ... exame, os documentos que existirem em arquivos ou repartições públicas, ou nêles realizará a diligência, se dali não puderem ser retirados; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas para ... e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou ...
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Decisão com número 5172644-52.2019.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 28-09-2022
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público...
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Decisão com número 5200544-05.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos...
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Sentença com número 0389111-86.2014.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 25-08-2022
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".Dessa forma, em virtude de diligências infrutíferas para encontrar bens da parte executada passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente.Por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança das...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - direito de uso ou aproveitamento de águas" privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou explora\xC3" ... e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções permitidas não poderão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos ... IV - o Instituto Nacional de Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... VI - o Instituto ...
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Sentença com número 5613068-03.2021.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-07-2023
Desta forma, conheço do recurso interposto, contudo nego-lhe provimento.No mais, mantenho a referida sentença por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se. AGUAS LINDAS DE GOIAS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito
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Decisão com número 0140046-72.2015.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora, no prazo de 15 dias, para manifestar o que entender direito sob pena de extinção do processo ou arquivamento nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo, no silêncio pela parte exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, § 2, da Lei de Execução fiscal.Manifestando-se a parte...
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Decisão com número 0189226-57.2015.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 17-08-2022
" Súmula nº 30Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual."Por esse motivo, antes de...
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Sentença com número 0205425-62.2012.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 25-08-2022
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".Dessa forma, em virtude de diligências infrutíferas para encontrar bens da parte executada passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente.Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança do débito...
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Sentença com número 0027508-56.2012.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 19-09-2022
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".Dessa forma, em virtude de diligências infrutíferas para encontrar bens da parte executada passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente.Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança do débito...
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Sentença com número 0292138-50.2006.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 19-09-2022
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".Dessa forma, em virtude de diligências infrutíferas para encontrar bens da parte executada passíveis de penhora, operou-se a prescrição intercorrente.Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança do débito...
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Despacho com número 5280870-20.2020.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 17-08-2022
" Súmula nº 30Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual."Por esse motivo, antes de...
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Decisão com número 0043954-32.2015.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 17-08-2022
" Súmula nº 30Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual."Por esse motivo, antes de...
- DECRETO Nº 72571, DE 02 DE AGOSTO DE 1973. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos que Especifica.
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GOVERNANÇA NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA: efetividade da lei e importância do tema para a agenda pública
O artigo busca apurar e discutir os resultados produzidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (CBH BPSI) relacionados ao ambiente institucional: a efetividade da lei e a importância do tema para a agenda pública. O procedimento metodológico envolveu pesquisa documental em atas, notas técnicas, resoluções, relatórios de gestão, entre outros documentos produzidos...
... ser uma instituição que tende a ser efetiva na governança das águas, ainda que apresente limitações associadas ao desenho do sistema e ao ... Palavras-chave: Governança. Águas. Efetividade. Políticas públicas ... GOVERNANCE IN HYDROGRAPHIC BASIN COMMITTEE OF THE LOW PARAÍBA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010626-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBSTÁCULOS CRIADOS - ÁGUAS PÚBLICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DO ADITAMENTO - LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - OBRA IRREGULAR - NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA - POSSIBILIDADE DE DEFESA PELO
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... érios interessados, o qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante como vítima, nos termos ... º O controle migratório de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido pela Polícia Federal ...
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Acórdão nº 0000862-82.2009.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ICMS. AUTARQUIA MUNICIPAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE MERCADORIA. NÃO ALCANCE DE ÁGUAS PÚBLICAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Art. 150, VI, 'a" da Constituição da República estabelece imunidade recíproca entre os entes federados. Imunidade essa que alcança não só os entes da Administração Direta como também os da...
... CONCEITO DE MERCADORIA. NÃO ALCANCE DE ÁGUAS PÚBLICAS. NÃO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... 1. Art. 150, VI, 'a" da ... -
Decisão com número 5270761-44.2020.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 05-07-2023
AGUAS LINDAS DE GOIAS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII - pagamento a agente público de ...