ajuda alimentacao

RECURSO DE REVISTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS. A integração da ajuda alimentação nos salários é tema que não enseja admissibilidade por originar-se tal benefício em norma coletiva. A orientação jurisprudencial nº 123 do TST evidencia o entendimento de que a ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, o salário para nenhum...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. A revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível nos Enunciados nºs 296 e 126 desta corte. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Divergência jurisprudencial imprestá-vel, a teor do Enunciado nº 337 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA -...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha permanecido omissa, contraditória ou obscura, mesmo

DESCONTOS FISCAIS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. I - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (item nº 228 da Orientação Jurisprudencial da SDI-I do TST). II - A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS. AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA. TIQUETE- ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Estando a...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - CARÁTER INDENIZA- TÓRIO "A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário" (OJ 123/TST).

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou demonstrada a incidência de nenhuma das hipóteses previstas para a configuração da litigância de má fé do autor (art. 80 do CPC), mas, tão somente, a busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, para resguardar os direitos que entendeu terem sido violados.Apelo patronal...

EMENTA: CAIXA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - Constatando-se que as normas internas da reclamada, ao ser a autora admitida, conferia natureza salarial à ajuda alimentação, não pode posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, nem tampouco normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo da trabalhadora, sob pena de violação ao artigo 468 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que registrara que o acordo coletivo invocado pela reclamada, (que excluíra a natureza remuneratória da verba) teve vigência a partir de período não pleiteado pela reclamante. Desconstituir as assertivas fixadas no julgado de origem remete-nos ao vedado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ 133 DA SDI1 DO TST. Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei no. 6.321/76, de 14.04.1976, em 30 de abril de 2008, anteriormente à contratação do reclamante, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 13

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito depois da inclusão do benefício na esfera jurídica do Reclamante, que ingressou no Reclamado em 1982. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413, da SBDI-I, do Colendo TST....

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É pacífica na jurisprudência trabalhista na jurisprudência trabalhista a possibilidade de se ajustar a natureza jurídica desta parcela, por meio de norma coletiva de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é...

1. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 344 -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO 1. A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais, vem firmando posicionamento no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador não configura parcela de cunho salarial....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. A Egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo de nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO FUNCIONAL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "A" "C", DA CLT - AJUDA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 296, I, E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. É assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Inteligência da Súmula nº 440 do TST. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA. O...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. É assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Inteligência da Súmula nº 440 do TST. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA. O...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal....