ajuda alimentacao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pagamento da ajuda alimentação. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Na espécie, os arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência pretoriana, único fundamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. enquadramento sindical. ajuda alimentação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ocorreu muito tempo depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica do Reclamante, que ingressou nos quadros do Reclamado em 1982. Aplicável, assim, o entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável o processamento do recurso de revista em que veiculado tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a função uniformizadora jurisprudencial em sentido...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E  DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Constatada terceirização na atividade-fim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado, sendo devido ao empregado os benefícios nelas previstos. Assim sendo, deve ser pago ao obreiro o valor previsto na ACT a título de

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Consoante a jurisprudência iterativa da SDI deste Tribunal, a ajuda-alimentação assegurada em norma coletiva, destinada aos bancários que trabalhem em jornada extraordinária com alimentação nesse período, tem caráter inde nizatório, não integrando o salário para os fins legais. Recurso parcialmente conhecido e provido. \

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Consoante a jurisprudência iterativa da SDI deste Tribunal, a ajuda-alimentação assegurada em norma coletiva, destinada aos bancários que trabalhem em jornada extraordinária com alimentação nesse período, tem caráter inde nizatório, não integrando o salário para os fins legais. Recurso parcialmente conhecido e provido. \

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. Constatada possível violação do art. 458 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional que indeferiu a integração ao...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...

DIREITO DO TRABALHO. TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133, DA SDI-1, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mediante a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento segundo o qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. A Egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo de nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que,

EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador nã