ajuda alimentacao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-59.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... DIFERENÇAS SALARIAIS, DE AJUDA-ALIMENTAÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-08.2011.5.06.0103), 18-09-2014
EMENTA:AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A concessão de auxílio alimentação por força de norma coletiva que afasta a natureza salarial da parcela impede a aplicação do teor da Súmula 241 do TST.
... É Proced ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA : AJUDA ALIMENTA Ç Ã O. NATUREZA JUR Í DICA ... A concess ã o de aux í lio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85740-27.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. PERÍODO SUPERIOR A DUAS HORAS. HORAS EXTRAS. PERÍODO ASSINALADO NOS BSEs. HORAS EXTRAS. DOBRAS PAGAS POR FORA. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. DANO MORAL....
... PAGAMENTO EM DOBRO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-29.2015.5.06.0023), 03-10-2018
EMENTA: Configurada omissão, hipótese prevista nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se acolher os embargos de declaração do autor, para conferindo efeito modificativo, declarar a incidência do título "ajuda alimentação" sobre o FGTS
... conferindo efeito modificativo, declarar a incidência do título " ajuda alimentação " sobre o FGTS RELATÓRIO Vistos etc ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10015/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal torna válida a previsão, em cláusula normativa, que repele o caráter salarial da ajuda-alimentação. Nessa esteira, estipulada em convenção coletiva a ajuda-alimentação deve ser concedida nos termos em que estabelecida. Recurso de revista parcialmente provido.
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O ... art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já...
... em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-56.2019.5.06.0012), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Diante da negativa patronal, cabia aos empregados a comprovação de recebimento de valores a título de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, sobretudo no período contratual anterior à inscrição do empregador no PAT, o...
... TST, sendo considerada a natureza jurídica indenizatória da ajuda alimentação, circunstância que afasta a integração salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-96.2015.5.06.0351), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA INSCRITA NO PAT - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA NÃO SALARIAL. 1. Comprovada a vinculação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é indevida a integração ao salário do benefício de ajuda alimentação, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST, no sentido de que "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA INSCRITA NO PAT - AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA NÃO SALARIAL. 1. Comprovada a vinculação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001691-90.2015.5.06.0144), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento do auxílio alimentação com natureza salarial antes da adesão da empresa ao PAT, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela, sobretudo porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a...
... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 515 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-194585/2005-0026-12.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 133 da SBDI-1, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem natureza salarial. Portanto, não integra o salário...
... ência do TST, consubstanciada na OJ 133 da SBDI-1, segundo a qual a ajuda"-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-32.2015.5.06.0018), 20-08-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Demonstrado que sempre ocorreu o desconto da coparticipação do empregado, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela, sobretudo porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa...
... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001216-57.2015.5.06.0008), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... çoso manter a sentença hostilizada, no ponto em que concluiu que a ajuda alimentação tem caráter indenizatório. Recurso Ordinário obreiro a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-18.2013.5.06.0103), 23-10-2014
EMENTA: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal” (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I/TST).
... Proced ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA : A ajuda alimenta ç ã o fornecida por empresa participante do programa de ... -
Acórdão Nº 0020043-06.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial encontra previsão no artigo 461 da CLT, o qual, em sua redação aplicável ao contrato do autor, dispõe que, " sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade ". O...
... Apelo não provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A situação narrada evidencia que trabalhadores cujas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-56.2017.5.06.0341), 30-04-2018
EMENTA: RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDEVIDO. Não havendo qualquer determinação contratual, convencional ou legal impondo ao empregador o pagamento de ajuda alimentação e diárias de pernoite, não há como se deferir essas parcelas ao empregado postulante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... , convencional ou legal impondo ao empregador o pagamento de ajuda alimentação e diárias de pernoite, não há como se deferir essas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 5000-45.2001.5.17.0002) 12-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA AFIM. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração da reclamante e do reclamado providos para, sanando contradição no julgado, excluir do acórdão os...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO, PRÊMIOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - HONORÁRIOS ... - Alimentação equilibrada e rica em nutrientes ajuda a manter a saúde mental e afasta a depressão, apontam estudos
- Alimentação equilibrada e rica em nutrientes ajuda a manter a saúde mental e afasta a depressão, apontam estudos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-39.2015.5.06.0010), 26-11-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador nã
... Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador não se tratava de uma mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-60.2016.5.06.0143), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração da obreira, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ela fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício. Não bastasse isso, há prova nos autos de que a reclamada encontra-se devidamente inscrita no PAT, o que, de igual...
... na remuneração da obreira, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ela fornecida, já afasta, por si só, o caráter de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - EFEITOS - RECOLHIMENTOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE...
... de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-56.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, no sentido de que -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial-, insustentável o recurso de revista. Ób
... ção Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, no sentido de que "a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-20.2015.5.06.0015), 13-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Passa a ser do empregador o ônus da prova quando se reconhece a invalidade dos cartões de ponto. A demandada não produziu outras provas capazes de mostrar o real horário de trabalho do obreiro, não se desvencilhando de seu encargo. Assim, são devidas as horas extras. A condenação abranger apenas os dias
... nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...