ajuda alimentacao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida pela empresa não tem caráter salarial, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ART. 896, "C", DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - AJUDA ALIMENTAÇÃO E AJUDA CESTA-ALIMENTAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI Nº 13.467/17). Considerando a data de ajuizamento da presente demanda, entendo que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigentes apenas a partir de 11.11.17, no que tange aos honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT), uma vez que constitui matéria de natureza híbrida. Desse modo, diante da necessária segurança...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Nega-se provimento ao agravo...

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Hipótese em que o reclamante já havia sido beneficiado por um protesto interruptivo da prescrição, não podendo ser beneficiado por outro que abranja verbas idênticas e tenha sido ajuizado posteriormente. Inteligência do art. 202, caput , do Código Civil. BANCO DO BRASIL. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. I - A disposição normativa acerca da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício. Não bastasse isso, há prova nos autos de que a reclamada encontra-se devidamente inscrita no PAT, o que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que detinha fidúcia diferenciada, incide ao caso o óbice do inciso I da Súmula 102 do TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Não há como concluir, dos fundamentos expostos pelo Regional, que a anotação dos...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, quando constada a efetiva possibilidade de o empregado ser fiscalizado em sua jornada de trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. Comprovado que a...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício. Não bastasse isso, há prova nos autos de que a reclamada encontra-se devidamente inscrita no PAT, o que, de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I - AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. A Revista não se viabiliza. O primeiro e o último arestos trazidos às fls.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. Sendo a ajuda-alimentação prevista por norma coletiva e tendo caráter indenizatório, não integra a remuneração do obreiro. Recurso conhecido e provido.

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da ajuda-alimentação, da multa normativa e dos honorários sindicais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Custas revertidas, a cargo da parte autora, porém...

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restou incontroverso que a ajuda-alimentação era concedida por força de instrumento coletivo, o qual excluía expressamente a natureza salarial da parcela, razão pela qual não há que se falar em integração ao salário. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e

HORAS EXTRAS ALÉM DA 6°. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. JORNADA DE OITO HORAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O Regional, a partir do exame de provas trazidas aos atos, concluiu que o reclamante era detentor de cargo de confiança, porquanto exercia suas funções de Gerente de Negócios com fidúcia distinta daquela que ordinariamente existe nos contratos de trabalho....

EMENTA: I. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DO FGTS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTA CORTE. APELO NÃO PROVIDO.  II. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. QUEBRA DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TICKET ALIMENTAÇÃO. DEVIDO. Havendo previsão, na cláusula 19ª das Convenções Coletivas da Categoria Profissional acostadas aos autos, de pagamento mensal de ajuda-alimentação aos empregados, cabia às reclamadas a comprovação do correto adimplemento da obrigação, o que não se verificou no presente caso. Recurso parcialmente provido.

ECT. VALE E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA . O valor pago a título de ajuda alimentação tem natureza salarial.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. COMISSÕES. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. A partir dos fundamentos constantes no acórdão recorrido, depreende-se que a concessão da ajuda alimentação de forma diferenciada aos trabalhadores que laboram na sede administrativa encontra...

1 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA Decisão regional proferida em consonância com o Enunciado nº 232 do TST impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. 2 - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - BANCÁRIO "BANCÁRIOS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela...

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36 HORAS - FERIADOS LABORADOS CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE DOBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 444. O TRT consignou que -a reclamada comprovou a existência de norma coletiva dispondo que, na referida escala, consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a...