Ajuda às empresas
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... vínculos empregatícios supostamente falsos , firmados com as empresas JAM, SETOR, COJUDA e TRANSCOJUDA, tendo sido verificado que as assinaturas ... CTPS ao seu irmão Luiz Gonzaga, a fim de que este, no intuito de ajudá-lo, providenciasse a assinatura da sua carteira de trabalho, lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-23.2017.5.06.0312), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUDA DE CUSTO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. NÃO FORNECIMENTO DE ALMOÇO AOS EMPREGADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Há previsão em norma coletiva, aplicável à demandante, de que as empresas poderão adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ficam obrigadas a fornecer almoço sem custo aos seus empregados. Foi...
... AJUDA DE CUSTO. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. NÃO FORNECIMENTO DE ALMOÇO ... empresas poderão adotar o sistema de 01h para refeição e repouso. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010597-66.2013.5.06.0103), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO REMUNERADO. I. A juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição...
... I. A juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova adequado à ... Recurso ordinário não provido. AJUDA DE CUSTO ... É da empresa o ônus de demonstrar o pagamento da ajuda de ... - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0053/2020 (2,3) -SEFAZ; PE 932/19 - CSC (Proc. Nº 014101.110827/2019); OBJETO: Aquisição Kits Ajuda Humanitária Cesta; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: R. A. LACERDA EIRELI, item(ns) 5 no valor total... (6346)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0292/2021 (1,2); PE 443/21 -CSC (Proc. Nº 013102.002116/2021); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: ANDRE DE VASCONCELOS GITIRANA , item(ns) 2 no valor t... (56455)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0292/2021-3; PE 443/21 -CSC (Proc. Nº 013102.002116/2021); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: VIP COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA,... (56568)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0159/2022-2; PE 222/22 - CSC (Proc. Nº 013102.003252/2022); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, item(ns) 2 ... (93425)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0053/2020-1-SEFAZ; PE 932/19 -CSC (Proc. Nº 014101.110827/2019); OBJETO: Aquisição Kits Ajuda Humanitária Cesta; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: A P SARUBBI , item(ns) 3 no valor total de R$ 995.923... (6504)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0159/2022-1; PE 222/22 - CSC (Proc. Nº 013102.003252/2022); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA, item(ns) 1 no valor tota... (95194)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0292/2021-4; PE 443/21 -CSC (Proc. Nº 013102.002116/2021); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: BRASMAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIR... (61759)
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0292/2021-4; PE 443/21 -CSC (Proc. Nº 013102.002116/2021); OBJETO: Aquisição de Kits para Ajuda Humanitária; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: BRASMAN INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRE... (67481)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010449-61.2013.5.06.0101), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO NAS CCTs JUNTADAS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. As Convenções Coletivas de Trabalho asseguram aos trabalhadores das empresas de supermercados, caso do reclamante, o direito ao recebimento de ajuda de custo, quando houver trabalho em domingos e feriados, como se observa, por exemplo, das cláusulas 18ª e 19ª. Entretanto, no lapso temporal das referidas normas...
... AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO NAS CCTs JUNTADAS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. As empresas de supermercados, caso do reclamante, o direito ao recebimento de ajuda de ... -
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas controladas e ... artigo o salário-família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede, a gratificação de Natal (Lei nº ...
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A divulgação de 400 mil documentos secretos da guerra do Iraque e Afeganistão, neste fim de semana, pela ONG especializada em capturar documentos, a Wikileaks, ajuda a revelar o que tentaram esconder: 15 mil mortes não registradas; excessos das empresas...
De novo há muita polêmica em torno da ação da Wikileaks de divulgar o que os governos envolvidos com a guerra tentaram esconder. O primeiro-ministro inglês, David Cameron, ficou em silêncio, o vice-primeiro-ministro, Nick Clegg, já avisou que quer sa...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004353620194058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800435-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outro ADVOGADO: Verônica Rangel Duarte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O...
... empresas. Ressaltam que, além do dolo específico, o tipo penal em questão exige ... 40 do id. 3220712). Em juízo, afirmou que tem a ajuda da esposa na administração da empresa, inclusive para fazer as compras ... -
Diário Oficial del 19-06-2020 - Poder Legislativo
... VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos ... congêneres; e, ... O Cacique Xicão conseguiu aos poucos reunir o povo e com a ajuda de Zenilda, sua esposa, conquistar o apoio das ... mulheres. Uma das ...
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Diário Oficial del 12-06-2019 - Poder Legislativo
... ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades ... Nancy Andrighi, destacou em seu voto que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais ... rápido os ingressos e ter retorno dos ...
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Acórdão Nº 0020223-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... édio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as ... e transportando materiais com peso aproximado entre 40kg/50kg, com ajuda de apenas um colega, de 4 a 10 vezes por jornada, que passou a apresentar ...
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Plenário
... Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de ... que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bol- sonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço ...
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Plenário
... Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de ... que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bol- sonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço ...
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Plenário
... Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de ... que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bol- sonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço ...
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Plenário
... Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de ... que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bol- sonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço ...
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Plenário
... Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de ... que veio depois, que foi o Veto do Presidente Bol- sonaro quanto à ajuda às empresas de transporte, principalmente, às concessionárias. Peço ...