Ajuda às empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício ... APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 297/TST. Nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... (dentre elas, oficina mecânica pertencente a LEDIMAR; bem com empresas especializadas em pesquisas , como foi o caso das que pertenciam a ... ófica com Gilson de Moura, por isso não tinha razão para solicitar ajuda dele. Aduziu que Gilson de Moura ficou chateado com ele, pois não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. 6) CESTA DE BENEFÍCIOS - AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. 7) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com ... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuda do comportamento errático do próprio Estado-legislador e do ... a mudança jurisprudencial refere-se exclusivamente às empresas que buscaram provimento judicial e efetivamente aproveitaram o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17410-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...
... o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do ... A empresa aduz que as parcelas denominadas ajuda" de custo, bônus por venda e programa de incentivo variável de remuneraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48600-06.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... Brasil S/A, e que houve formação de grupo econômico entre as empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-96.2007.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Revela-se impossível a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias ou empresas financeiras, haja vista a diferença existente quanto às estruturas jurídicas de ambas, uma vez que o objetivo social da cooperativa é buscar o desenvolvimento da solidariedade e a ajuda mútua de seus cooperados,...
... empresas financeiras, haja vista a diferença existente quanto às estruturas ... da cooperativa é buscar o desenvolvimento da solidariedade e a ajuda mútua de seus cooperados, e não o de exercer atividade equivalente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no ... Recurso de revista não conhecido ... 3. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA ... Extrai-se do acórdão recorrido que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-73.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... Revista conhecida e provida, no tema ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. programa de alimentação ao trabalhador - PAT. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-874-87.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas ... Recurso de revista não conhecido, no particular ... 3. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. É entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à ... Recurso de revista não conhecido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. O reclamante aduz ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ... pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-41.2008.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos ... Recurso de revista conhecido e provido. 3. AJUDA DE CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ajuda de custo é ...
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Governo prepara pacote de socorro para o setor aéreo
... Danielle Nogueira ... danielle.nogueira@oglobo.com.br ... Ajuda. Governo já suspendeu reajuste de tarifas aeroportuárias, como no ... do setor aéreo que deve embasar um pacote de ajuda às empresas do segmento. Um relatório econômico-financeiro elaborado pela Agência ...
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Terceirização no Setor de Papel e Celulose
... De modo geral, as empresas operam com um terço de pessoal próprio e dois terços terceirizados. Em ... e faturar no município onde os serviços são prestados, o que ajuda o recolhimento de impostos no mesmo município. Esta regra é padrão no ...
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Premier italiano corta salário de ministros
... Este fundo ajuda as empresas a pagar os salários de empregados com contratos de trabalho ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-07.2007.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ajuda de custo, porquanto -os instrumentos normativos não vinculam a percepção da vantagem em tela à comprovação de despesas, constituindo verdadeira remuneração, em fraude à legislação trabalhista-. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA....
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/dpt/ew RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. Não evidenciado o caráter indenizatório da ... cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-69.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como sociedade de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à jornada de trabalho. Ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito,
... á em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas ... Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT ... Não conhecido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A análise da matéria resta ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ajuda humanitária e de defesa civil e em atividades subsidiárias; ... c) ... de Defesa, a conformidade documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como Empresa de Defesa e Empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15871/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-598.345/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. A ... empresas em decorrência do Programa de ... Alimentação do Trabalhador não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a ... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008906-40.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... empresa de processamento de dados quando esta presta serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. Observe-se que a ... PRÊMIO DESEMPENHO). DIFERENÇAS DE ADI E COMISSÃO FIXA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Na atual sistemática processual é imprópria a ...