ajuda de custo incidencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE...

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor estadual da ativa – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência do artigo 129 da CE, mas com a ressalva de que afastadas da base de cálculo da sexta-parte encontram-se as vantagens concedidas a partir da EC nº 19/98, pois, a propósito, não houve recurso dos autores – Afastada, também, a incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual ativo – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência do artigo 129 da CE, mas com a ressalva de que afastadas da base de cálculo da sexta-parte encontram-se as vantagens concedidas a partir da EC nº 19/98, pois não houve recurso dos autores – Afastada, também, a incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e as não incorporadas,...

AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO -EXTRA FOLHA-. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, embora indevida, a verba...

?8.2.1. Da natureza da verba denomina ?ajuda de custo? na Lei 20.763/2020. A revogada Lei 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei 20.763/2020 assim principia pelo art. 1o nestes termos: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2006AJUDA DE CUSTO REITERADA. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição sobre a ajuda de custo paga de forma reiterada aos empregados.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor estadual – Policial Militar – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual – Afastada a incidência sobre as verbas eventuais, ajuda de custo e as não incorporadas, com o que se adota o entendimento da douta Câmara – Não é certo dizer que o ALE, após a edição das LCs nº 1.065/08 e 1.114/10, teria...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional dirimiu a controvérsia com base na prova dos autos, estando correta a distribuição do encargo probatório, pois, em que pese o Autor desempenhasse trabalho externo, estava submetido a controle de jornada. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE...

PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUDA DE CUSTO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 457, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ajuda de custo paga pelo empregador para ressarcir as despesas realizadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares para prestar serviços externos, tomando-s

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA AJUDA DE CUSTO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEGUINTE,...

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DE RENDA. INCIDÊNCIA. A ajuda de custo paga a magistrados mineiros tem fundamento art. 1., parágrafo único, da Resolução nº 5.154/94, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que a concede sem destinação ressarcitória específica. Em verdade, cuida-se de verba paga habitualmente ao magistrado, sem que se exija dele, sequer, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA AJUDA DE CUSTO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA AJUDA DE CUSTO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEGUINTE,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a questão à luz da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir da análise da prova produzida nos autos, razão pela qual revela-se totalmente impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE...

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHISTA. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 457, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. NATUREZA NÃO SALARIAL. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ajuda de custo, paga ao empregado com a finalidade de promover o transporte de seu domicílio ao local de trabalho, em que pese o seu caráter habitual, não pode ser considerada salário, pois o valor é pequeno, correspondendo apenas a uma ajuda para cobrir as despesas de

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. AJUDA DE CUSTO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Após o convênio firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e a CEF, com base no artigo 2º da Lei nº 8.844/94, a legitimidade para a cobrança dos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110.No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS.A alimentação in natura, inclusive por meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR EXTERNO - HORAS EXTRAS O Eg. Tribunal Regional, entendendo que a Reclamante enquadrava-se na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, consignou indevidas as horas extras pleiteadas, inclusive a título de sobreaviso. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO...