Ajuda regional

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO O Tribunal a quo manteve o indeferimento do pedido de diferenças de indenização por tempo de serviço anterior à opção. O Recurso tem fundamento em dispositivo constitucional não analisado pelo v. acórdão regional, emergindo a aplicação do Enunciado nº 297/TST. Ademais, o único aresto colacionado não atende aos requisitos do Enunciado nº 337/TST....

RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Conforme depreende-se do acórdão regional, não há registro nos autos de que as normas coletivas anteriores a 1º/09/92 denotem o caráter indenizatório da parcela paga a título de ajuda-alimentação. De acordo com o exposto no acórdão recorrido, somente as normas coletivas com vigência posterior a 1º/09/92 dispõem sobre a natureza indenizatória da...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO OFFSHORE - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional asseverou que, no período imprescrito, o reclamante laborou em regime misto ( offshore

HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, pois esbarra no Enunciado nº 126 do TST, porquanto restou configurado que as atividades exercidas pela Recorrida não eram de confiança. Assim, entendimento outro necessitaria o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, procedimento este, inviável nesta esfera recursal. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO....

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. A matéria encontra-se pacificada pela C. SDI-1, por meio da OJ nº 228. Recurso conhecido e provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior entando consolidada no Enunciado 241 do deste TST.

RECURSO DE REVISTA AJUDA ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO INAPLICABILIDADE DA OJ 123 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA OJ 124. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 123 da SDI1) entende que a ajuda alimentação, prevista em norma coletiva, em decorrência de prestação de horas extras, tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado...

DIFERENÇAS SALARIAIS. Provado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais, não há violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E HORAS EXTRAS. O acórdão regional decidiu com base nas provas documental, pericial e testemunhal, pelo que incide o óbice do Enunciado nº 126/TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com as orientações jurisprudenciais 123 e 133 da SBDI-1.

RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - VALIDADE - ARTIGO 896/CLT - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal ou constitucional. RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INDEFERIMENTO PELO REGIONAL. Se o...

RECURSO DE REVISTA BANCO DO BRASIL FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA VALIDADE - ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal ou constitucional. RECURSO DE REVISTA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEFERIMENTO PELO REGIONAL. Se o acórdão recorrido...

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inexistência. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Não conheço do recurso, no particular. 2. AJUDA DE CUSTO. Do teor da própria decisão regional constata-se não se trata na espécie da parcela prevista no art. 457, § 2º, da CLT, pois inexiste ajuda de custo imotivado e desvinculado de razão própria.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REQUISITOS. N ão preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT não se conhece do recurso de revista. RECURSO DA RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Se o Regional não especificou se a ajuda-alimentação era concedida mediante ticket ou vale-refeição, nem examinou a questão sob a ótica do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), tampouco à luz dos artigos 457, 458 e 46

I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. É firme a jurisprudência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Enunciado nº 287 do TST. Recurso de revista não conhecido por falta de especificidades entre o acórdao recorrido e os arestos e verbete colacioonados. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. Tendo a decisão regional esclarecido que, independente da nomenclatura dada pelo reclamado à verba paga mensalmente como ajuda de custo aluguel, a mesma...

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. Não há falar em nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, quando o Regional analisa adequadamente a matéria submetida ao seu crivo, e apenas decide em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Também não prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, quando a matéria não...

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 102-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O quadro fático delineado nos autos e descortinado pelo órgão julgador regional revelou que o cargo ocupado pelo Reclamante, de natureza intermediária na estrutura organizacional do Banco-Reclamado, não estaria a representar a investidura da fidúcia necessária à

AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Se o Acórdão regional faz menção expressa quanto à existência de norma coletiva que ressalta a natureza indenizatória da ajuda alimentação, não há falar em natureza salarial da parcela, quer pela previsão contida na norma (Orientação Jurisprudencial nº 123/SDI), quer pelo fato de o Enunciado nº 241 da Corte questionar o fornecimento da parcela por força do contrato...