Ajuda regional

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional não examinou, expressamente, a controvérsia a respeito da natureza da verba ajuda- alimentação à luz da sua vinculação à prestação da jornada extraordinária. Na verdade, sua decisão, quanto à natureza salarial, está alicerçada no fato de que a própria norma coletiva, embora disponha sobre a...

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que a primeira Reclamada, empregadora, qualifica-se como sociedade de crédito, financiamento e investimento, equiparando-se aos estabelecimentos bancários apenas no tocante à jornada de trabalho. Ao que se tem, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 55 do TST, no sentido de que -as empresas de crédito,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 241 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida imprimiu razoável interpretação aos dispositivos legais que regem a matéria, atraindo a aplicação do Enunciado 221/TST. 1.2) AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Regional concluiu que a verba ajuda alimentação, no caso, decorria de norma coletiva do bancário, razão pela qual não tinha natureza salarial. Desta forma o apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O recurso de revista, fundado em tese não prequestionada e em premissas fáticas distintas das consignadas pela Corte de origem, encontra óbice nas Súmulas n.os 126, 296, I, e 297, I, do TST. 2. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO "POR FORA". O Regional consignou que os valores recebidos pelo empregado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Eg. Tribunal Regional consignou que não houve sucessão de empregadores e que o Autor manteve vínculo de emprego exclusivamente com a segunda Reclamada, CEEE. Com efeito, pretende a Agravante desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Eg. Tribunal Regional consignou que não houve sucessão de empregadores e que o Autor manteve vínculo de emprego exclusivamente com a segunda Reclamada, CEEE. Com efeito, pretende a Agravante desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Eg. Tribunal Regional consignou que não houve sucessão de empregadores e que o Autor manteve vínculo de emprego exclusivamente com a segunda Reclamada, CEEE. Com efeito, pretende a Agravante desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Eg. Tribunal Regional consignou que não houve sucessão de empregadores e que o Autor manteve vínculo de emprego exclusivamente com a segunda Reclamada, CEEE. Com efeito, pretende a Agravante desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Eg. Tribunal Regional consignou que não houve sucessão de empregadores e que o Autor manteve vínculo de emprego exclusivamente com a segunda Reclamada, CEEE. Com efeito, pretende a Agravante desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, medida inviável em sede recursal extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não houve violação do art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, haja vista que a contagem dos cinco anos deve retroceder a partir da propositura da ação, isto é, da data do ajuizamento da ação até cinco anos para trás, e não da data da rescisão até cinco anos antes, nos termos do dispositivo constitucional....

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA CAIXA EXECUTIVO Recurso de Revista não conhecido em face de a decisão regional encontrar-se em harmonia com o Enunciado nº 102 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Os arestos colacionados pelo Recorrente convergem com a decisão regional, na medida em que dispõem que a ajuda-alimentação instituída por instrumento coletivo tem natureza indenizatória. No presente...

AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO . Hipótese em que a ajuda alimentação percebida pelo reclamante não possui natureza salarial, uma vez que o empregado foi admitido após a adesão da empresa ao PAT. Inexistência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de renovação anual da inscrição, sendo ônus da parte autora a prova quanto a eventual cancelamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Verifica-se que a Corte de origem, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, concluiu não ter o reclamante direito à percepção de hora extra para além da sexta diária porquanto enquadrado no § 2º do art. 224

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a pretensão do autor diz respeito a uma alteração do pactuado, qual seja, supressão da gratificação semestral decorrente de ato único do reclamado, que envolve pedido de prestações sucessivas e não assegurada por preceito de lei. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO....

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS INTERSTÍCIOS SALARIAIS DE PROMOÇÕES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. Ao decidir que a prescrição aplicável à pretensão contrária à redução do percentual dos interstícios de promoções, previstos em norma coletiva e no regulamento interno do reclamado, é apenas parcial, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 294 do TST....

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 HORAS (alegação de violação aos artigos 70 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil, 9º da Lei nº 605/49, contrariedade à Súmula/TST nº 146 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da reclamada prestarem

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da reclamada prestarem

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da...

TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CONTRARIEDADE AO ITEM N.º 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Registrou, expressamente, a Corte de origem que a transferência da reclamante para Apucarana fora efetuada em janeiro de 1998, tendo perdurado até o fim do contrato de emprego, sendo incontroverso, ainda, que o término do referido contrato...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 380 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertidas nos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento