ajuste de conduta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-76.2018.5.09.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ FORCE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
... a fazê-lo, mediante Termo de Ajuste de Conduta" ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-79.2012.5.06.0313), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. CABIMENTO. Em se tratando de norma cogente da CLT (art. 71, caput), relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho, incumbe ao empregador fiscalizar o cumprimento do intervalo intrajornada mínimo, ainda mais diante do compromisso assumido via Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao Ministério Público do...
... DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. CABIMENTO. Em se tratando de norma cogente da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
... 4050000.26069461), para absolver os réus diante da atipicidade da conduta (ID 4050000.26069406) ... O MPF interpôs Recurso Especial requerendo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25079-85.2017.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, nulidade do julgado por ausência de voto divergente e execução de multa por descumprimento de TAC - Termo de...
... e execução de multa por descumprimento de TAC – Termo de Ajuste de ... Conduta), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, ... -
Acórdão Nº 0020665-11.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
... com o Ministério Público do Trabalho, mediante TAC - Termo de Ajuste de Conduta, evidenciam o descaso da parte autora em fazer cumprir a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207900-42.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE PROTESTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura o alegado cerceamento do direito de defesa quando não confirmadas as alegações do autor, de que pleiteou nos autos a oitiva de testemunhas, nem mesmo de que houve o indeferimento dessa postulaçã
... firmado entre as partes e a decisão judicial que homologou esse ajuste, não confirma os graves fatos imputados à ré ... SENTENÇA ... firmado e da decisão homologatória desse ajuste não comprova a conduta maliciosa atribuída à empresa, de ter fraudado o ajuste entabulado, ... - Condições análogas à escravidão: vinícolas terão de pagar R$ 7 milhões em indenização
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-57.2011.5.06.0020), 04-06-2012
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO. ARTIGO 876 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de ação de execução de titulo extrajudicial, o procedimento a ser adotado é aquele previsto no “CAPÍTULO V” da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante previsão expressa contida no artigo 876 desse diploma legal. Constatada a inobservância do devido...
... DO RECIFE/PE EMENTA: A Ç Ã O DE EXECU Ç Ã O DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PROCEDIMENTO. ARTIGO 876 DA CLT. INOBSERV Â NCIA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. ... 8.666/1993, ... ACUSATÓRIA. ... conduta ...
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Acórdão Nº 0020428-29.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CUMPRIMENTO. O fato de não resultarem as negociações em acordo com o sindicato, não impossibilita que se reconheça o esforço despendido para tal, posto que a aceitação das propostas depende de terceiro, o qual não se comprometeu ou firmou o TAC, no caso, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Erechim. Agravo de...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CUMPRIMENTO. O fato de não resultarem as negociações em ... - Vinícolas terão de pagar R$ 7 milhões em indenização por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão
- Vinícolas terão de pagar R$ 7 milhões em indenização por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão
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Acórdão Nº 0020359-86.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
Agravo de petição. Execução de Termo de Ajuste de Conduta. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. O fato de a executada não ter cumprido o acordo por si só não indica que o montante fixado para a multa não foi suficiente para fazer com a empresa cumprisse o acordado. Valor da multa mantido.
... EMENTA Agravo de petição. Execução de Termo de Ajuste de Conduta. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. O fato de a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-11.2014.5.06.0313), 10-12-2014
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Termo de Ajuste de Conduta visa proteger direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) descumpridos, via de regra, por uma empresa, de modo que o empregador se compromete, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a se adequar ao que dispõe a lei, mediante
... : MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Termo de Ajuste de ... - Acórdão Nº 5003264-93.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Acórdão Nº 5000679-31.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... de informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, extrai-se ... , a parte autora efetivamente manifestou vontade de adquirir o ajuste, procurando pela instituição financeira para tanto. Nesse contexto, não ...
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Acórdão Nº 5001068-50.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... de informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, extrai-se ... , a parte autora efetivamente manifestou vontade de adquirir o ajuste, procurando pela instituição financeira para tanto. Nesse contexto, não ...
- Acórdão Nº 5001962-89.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
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Acórdão Nº 5001127-04.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... de informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, extrai-se ... , a parte autora efetivamente manifestou vontade de adquirir o ajuste, procurando pela instituição financeira para tanto. Nesse contexto, não ...
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Acórdão Nº 5001967-48.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... de informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, extrai-se ... , a parte autora efetivamente manifestou vontade de adquirir o ajuste, procurando pela instituição financeira para tanto. Nesse contexto, não ...
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Acórdão nº 1.0421.15.000636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional a ser aplicado à execução proposta em face da Fazenda Pública para a cobrança de multa de natureza não tributável, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a obrigação é
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Acórdão nº 1.0421.15.000636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional a ser aplicado à execução proposta em face da Fazenda Pública para a cobrança de multa de natureza não tributável, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a obrigação é
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Acórdão nº 0000959-64.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO E DE TERMO DE AJUSTE DE ... CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ... CONCESSÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-53.2018.5.06.0312), 28-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Município de Caruaru/PE, tendo por objetivo compelir a Edilidade envolvida a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-54.2017.5.06.0017), 16-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face da ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. O objetivo foi o de compelir a citada Sociedade Empresária a...