ajuste de conduta
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Acórdão nº 0006549-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... DE AJUSTE DE CONDUTA, firmado entre o Ministério Público da Bahia e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... da Cláusula Segunda, parágrafo terceiro, do Termo de Ajuste de Conduta individualizado nos autos; b) a não aplicação de qualquer ... -
Acórdão nº 2016/0298442-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Para a decretaç
... a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste" ... às hipóteses excepcionais da norma em abstrato \xC2" ... empíricos colhidos da conduta do acusado, com base apenas na ... -
Acórdão nº 2016/0305244-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MENOR COAGIDA A NÃO REVELAR OS FATOS. MEDIDA NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312\xC2" ... estadual em razão da gravidade concreta da conduta imputada – ... -
Acórdão nº 2016/0202124-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA ATUALMENTE PROPOSTA E JÁ RECEBIDA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PRISÃO ...
... gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada ... 3. Caso em que a recorrente é acusada de, mediante ... ajuste prévio com os dois corréus, ter facilitado o ... -
Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
... imobilirio a regularizao do loteamento objeto do termo de ajuste de conduta. Alegou que no h dotao oramentria para a execuo das ... -
Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
... imobilirio a regularizao do loteamento objeto do termo de ajuste de conduta. Alegou que no h dotao oramentria para a execuo das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204504-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DEFINIÇÃO DE RESEVA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TAC. APELO NÃO PROVIDO.- Enquanto celebrantes do compromisso de ajuste de conduta, os executados se obrigaram, pessoalmente, a cumprirem a obrigação de fazer consistente do TAC, inclusive sob pena de multa, o que atrai a...
... que remanescem irregularidades, deve celebrar novo ajustamento de conduta com os atuais proprietrios. Sustentam que a sentena ultra ... Logo, evidente que, enquanto celebrantes do compromisso de ajuste de conduta, os executados se obrigaram, pessoalmente, a cumprirem a ... -
Acórdão nº 2015/0180426-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuste" às hipóteses excepcionais da ... norma em abstrato \xC2" ... acerca de conduta futura) a demonstrar a imprescindibilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000395920194058103), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800039-59.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO VICTOR DE LIMA MACHADO ADVOGADO: Elioenai Ponte Frota PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... fora surpreendido com a informação da existência de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC da Impetrada com o Ministério Público Federal, acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002742620194058103), 22-10-2019
PJE 0800274-26.2019.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de...
... ícula cancelada em face do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 1.15.003.00498/2017-59, junto ao ... que a instituição de ensino, em cumprimento ao citado Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 19/12/2018, fixou prazo de 10 dias para que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 45640-85.2006.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO
... Ajuste de Conduta em face da atuação do Ministério da Previdência Social a ... -
Processo nº 0030764-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... AJUSTE DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, ... licitação, mediante ajuste e combinação entre os denunciados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122834520184058300), 22-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DEDANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem queinadmite os Embargos de Terceiro interpostos.HISTÓRICO DA DEMANDA2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitardemolição determinada em fase de execução de Ação Civil...
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Acórdão Nº 0712116-41.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... formalizada com a autora, rompeu o ajuste de forma imotivada e lhe acarretou prejuízos ... de ordem moral e ... ível com as determinações exigidas no Termo de Ajuste de Conduta ... firmado entre ela e o Ministério Público do Trabalho. Atestou a ...
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Acórdão Nº 0007703-73.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... fora do alcance das vagas oferecidas no certame e, se o termo de ajuste de conduta firmado com o Estado não foi cumprido, para que gerasse algum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-74.2018.5.03.0020)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos...
... 1 ... ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... TRABALHO ... sucumbenciais, em razão da declaração de nulidade de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, ... diante das alterações do estado de ... -
Decisão Monocrática Nº 0031579-51.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA EMPRESA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTAMPADA NA SÚMULA Nº. 121, DO STF. JUROS COMPOSTOS AFASTADOS. CÁLCULOS QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO PAGAMENTO DE VERBAS EM CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO NA
... CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO ... NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-76.2019.5.06.0311), 29-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O núcleo da controvérsia estabelecida na presente Ação, ajuizada visando a execução do Termo de Ajuste de Conduta que determina a implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município de...
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Acórdão Nº 5033887-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ENTABULADAS NO TAC. ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª, DO CPC, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... obrigaes pactuadas no ttulo exequendo, correspondente ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, avenado para a"regularizao de loteamento iniciado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-77.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... material nos autos capaz de revelar o cuidado na apuração da conduta da intermediadora perante seus contratados durante a execução do ajuste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no ... Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ...
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Acórdãos nº 1019107-30.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Termo de Ajuste de Conduta. Multa. Cabimento. Ampliação do prazo para cumprimento da ...