ajuste de conduta
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Acórdão nº 1.0000.17.096457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - RELATÓRIO TÉCNICO - REDUÇÃO DOS DANOS IMPUTADOS - DEPÓSITO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE.- Frente à dimensão dos danos ambientais, bem como à própria metodologia utilizada no Relatório Técnico, evidente a possibilidade de que, no cálculo da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1286/2001-443-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DO AJUSTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O presente processo se encontra em fase de execução de sentença e, como tal, somente desafia revista na única hipótese do § 2º do art. 896...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DA LEGALIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.224181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COMPROVAÇÃO.1. O termo de ajustamento de conduta constitui título executivo extrajudicial, bastando o seu descumprimento para instauração da execução.2. As alegações genéricas de ausência de dotação orçamentária não...
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Acórdão nº 1.0000.22.224181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - COMPROVAÇÃO.1. O termo de ajustamento de conduta constitui título executivo extrajudicial, bastando o seu descumprimento para instauração da execução.2. As alegações genéricas de ausência de dotação orçamentária não...
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Acórdão Nº 0020344-87.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
... EMENTA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEI 11.442/2007. INTERPRETAÇÃO. Os termos do ajustamento incluem os ... de atribuição de interpretação no sentido do teor do Termo de Ajuste de Conduta excepcionar as relações comerciais disciplinadas na Lei ...
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Acórdão Nº 0021385-82.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2017
EMENTA TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL FIRMADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de que "as hipóteses de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho estão restritas aos Termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e aos Termos de Conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia" , em...
... na Justiça do Trabalho estão restritas aos Termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e aos Termos de Conciliação firmados ... - Empresa acusada não reconhece que houve trabalho escravo em caso de Bento Gonçalves
- Empresa acusada não reconhece que houve trabalho escravo em caso de Bento Gonçalves
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Acórdão nº 1.0486.12.003113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DESCUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O renitente comportamento omissivo que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos
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Acórdão nº 1.0486.12.003113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DESCUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O renitente comportamento omissivo que consolida a ausência ou insuficiência da proteção dos direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de ... irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; ... IX - o valor dos contratos mantidos ...
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Acórdão nº 1.0701.14.031201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 4.717/1965 - INAPLICABILIDADE - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA...
- Vinícolas de Bento Gonçalves envolvidas com trabalho análogo à escravidão assinam acordo com a Justiça
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Acórdão Nº 0031088-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... e quatorze centavos), mostra-se desarrazoado, pois, ainda que a conduta da concessionária seja reprovável, não houve a demonstração da ... de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao termo de acordo e ajuste de conduta nº FA 0213-032.834-4, em respeito aos princípios da ...
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Acórdão nº 1.0172.08.019021-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.1- A ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando ... instâncias ... esteja pautada em lastro probatório que se ajuste" às ... hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-12.2010.5.06.0231), 23-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. Esclarecido na decisão hostilizada que o crédito “ainda existente” nos autos da Ação Cautelar deveria ser destinado aos acordos que já haviam sido celebrados entre trabalhadores e as próprias executadas, em observância ao Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as Executadas e o Ministério Público do Trabalho. Observada, dessa forma, a dicção do art. 612 do
... e as pr ó prias executadas, em observ â ncia ao Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as Executadas e o Minist é rio P ú blico do ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... Prova de sua legitimidade é que, no Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministério Público Federal, para definição das ... Ajuste de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal e o INEP tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-38.2017.5.06.0015), 29-01-2020
PAI (PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA). DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PLANO SUPERVENIENTE MAIS VANTAJOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. ADESÃO VÁLIDA. Ao aderir ao PAI e pedir demissão em troca de abono pecuniário, o empregado renunciou às verbas instituídas em novo plano elaborado pelo Banco, porquanto, não restou demonstrado qualquer intuito fraudulento nesse ajuste, ademais, não há comprovaçã
... , não restou demonstrado qualquer intuito fraudulento nesse ajuste, ademais, não há comprovação de ilicitude na conduta do empregador que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-07.2011.5.06.0023), 13-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO PELA INCORPORAÇÃO DA ATGF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONFIGURADA. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho excepcionou expressamente os empregados com ação judicial “que tenham tido julgamento de improcedência relativo a idêntico pedido em qualquer instância”, como é o caso. Caberia...
... OFENSA AO PRINC Í PIO DA ISONOMIA. INCONFIGURADA. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pela empresa perante o Minist é rio P ú blico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062738720174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806273-87.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802348-15.2017.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA...
... de instauração de inquérito, assim como não anuíram o Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado, vez que não houve concordância dos mesmos nas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉVIO AJUSTE ... quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, a fim de ...
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Acórdão nº 0006549-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... DE AJUSTE DE CONDUTA, firmado entre o Ministério Público da Bahia e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... da Cláusula Segunda, parágrafo terceiro, do Termo de Ajuste de Conduta individualizado nos autos; b) a não aplicação de qualquer ...