alegacoes arma finais ilegal porte

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  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE ...ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ...

  • Acórdão nº HC 166533 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFUTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O decreto condenatório, ao contrário do aventado no mandamus, refutou as teses sustentadas...

    ...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ... APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0220175-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Agosto de 2008

    acusatória narrou que, no dia 04 de março de 2005, aproximadamente às 09:30h, no interior da Colônia Penal Doutor João Chaves, o indiciado foi preso em flagrante portando uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 38, com um carregador contendo 17 (dezessete) munições intactas, além de um "Get Loder" de revólver calibre 38, com capacidade para 06 (s...

    ... DEFESA PRÉVIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. POLICIAL MILITAR. ARMA ...

  • Acórdão nº 68257-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Janeiro de 2010

    Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo,...

    ...PENAL E PROCESSUAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARTA. ...INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OFERTADAS. PELA DEFESA. NULIDADE ...

  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ...

  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta...

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ...

  • Acórdão nº 2008/0161140-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE ARTEFATO FOSSE SUBMETIDO A PERÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Conquanto se tenha firmado a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ...No caso, em sede de alegações finais, tanto o representante do Ministério ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0204444-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado por procurador legalmente habilitado, em favor de ARTUR JULIANO PEREIRA – pronunciado pelo crime do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003 – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a ordem de habeas corpus lá impetrada. Sustenta o impetrante q...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÕES FINAIS. ...

  • Acórdão nº 0002946-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003 (DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.

  • Acórdão nº HC 116901 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADE DESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE ... não foi arguida nas alegações finais ou nas razões da apelação, sequer em ...

  • Acórdão nº 0001004-51.2011.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO . PENAL E PROCESSO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA MODIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. Preliminar de Nulidade da sentença: Não merece razão a alegação de que a sentença é nula em razão do...

  • nº 993080154546 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. Recurso ministerial interposto por outro Promotor de Justiça que, ao contrário do d. Representante da Justiça Pública que postulou a impronúncia do réu pelo crime previsto no artigo 10, "caput", da Lei n° 9437/97, quando das alegações finais, recorre e busca a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Ministério Público uno e

    ... N.° 12.516 HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. Recurso ministerial ...� 9437/97, quando das alegações finais, recorre e busca a pronúncia do ...

  • Acórdão nº 2006/0275409-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO ...FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º ... - Leis Extravagantes - Crimes de Porte de Arma - Lei 10.826/03. CERTIDÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0116890-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de...

    ...PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1322990 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de...

    ...PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...

  • Acórdão nº RHC 29255 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE DE ARMA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A imposição

  • Acórdão nº 2007/0101041-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. EXAME TOXICOLÓGICO REQUERIDO PELA DEFESA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Verifica-s

    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE ... o feito na fase das alegações finais. 3. Justifica-se eventual dilação de ...

  • Acórdão nº HC 206833 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ...HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de ...

  • Acórdão nº 0022170-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Maio de 2014

    EMENTA: Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução prestes a ser encerrada, com apresentação de alegações finais, ex vi da Súmula 52 do STJ. Alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar. Não ocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta do...

  • Acórdão nº 1.0143.07.013837-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA DE LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITOS AD HOC - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA POR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA -...

    ...: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E ...

  • Acórdão nº 2008/0217203-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível

    ...�rio Ferreira da Silva o delito de porte ilegal de arma de fogo. Após o ...�o e oferecimento das alegações finais pelas partes, a magistrada de primeiro ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.028743-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELO DEFENSIVO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI 11.343/06 - REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ATUAÇÃO DA PGJ EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MÉRITO -...

    ... - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ...