alegações finais administrativo
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdãos nº 2060636-05.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... DE METICULOSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PORTARIA, ... ÇÃO DE PROVAS, ALEGAÇÕES FINAIS E RECURSOS INVIABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
... lesões, motivando procedimento administrativo na Polícia Civil ... Após manifestação do rquet em Alegações finais, a Defesa questiona a ... reabertura ... -
Acórdão nº 55728 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1977
NULIDADE -ALEGAÇÕES FINAIS -SUA FALTA -CONSEQUENCIAS ... DIREITO ...
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Acórdãos nº 0018934-90.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 1. Processo administrativo. Mérito. No que tange ao mérito do ... és de advogado, apresentou alegações finais, recurso e juntou documentos. O ato ...
- Comunicação/notificação A empresa O.R.TERCEIRIZAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. ME- CNPJ Nº 08.727.425/0001-09 para conhecimento do relatório emitido pela Comissã de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades – PAAP nº 01/2019, Seplag - Contrato nº 001/2018,informamos que o prazo para apresentação das Alegações Finais é de 10 (dez) dias contado a partir da presente publicação. Após esse pr...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 001/20, DE 18/03/2020. INTIMAÇÃO. A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade JUCEPE - Port. SAD nº 050/2019 vem INTIMAR a empresa EAL ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ Nº 09.636.124/0001-32, para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS, em referência ao Proc. Adm. nº 001/2019, conforme previsão no ar...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... dos autos do processo e não em alegações não fundamentadas, conjecturas ou possibilidades ... às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação ...
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Acórdão nº 0011756-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2013
... /BA TRIBUNAL PLENO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0011756-11.2011.805.0000-0 ... 985/998, fazendo várias alegações e arguições, pelo que concedo prazo de 10 (dez) ... ério Público apresentou alegações finais às fls. 1572/1583, afirmando que “a análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... discutir os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo ... -
Acórdãos nº 0159471-04.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nulidade do procedimento administrativo por falta de apresentação de defesa cnica ou alegações finais. Súmula vinculante nº5 ...
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Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÃRIA DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. A atual e iterativa jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122. (NR) ... Art. 142-A. O ...
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Acórdãos nº 1000148-19.2016.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... ADMINISTRATIVO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL ... para apresentação de alegações finais. Ausente documento ou fato ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Acórdão nº0062757-91.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DOS AUTORES DA CORPORAÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO AO FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... , este deverá ser cientificado para que formule suas alegações em até dez dias ... § 2º A decisão do Ministro será publicada no ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 29. O Ministro de Estado da Saúde poderá, em ...
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nº 1997.01.00.045581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2000
... Nem desmentiu que o processo administrativo e a sua vertente penal, fosse o que o alega o ... ção é tão somente cópia das alegações finais por ele apresentadas no processo ...
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nº 1998.01.00.089929-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Septiembre de 2001
... finais". Aduziu, outrossim, que o pedido teria sido ... 2. Primeiramente, ressalte-se que as alegações finais são próprias de procedimento em que se ... - ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ...
- Acórdãos nº 4002027-70.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. 4058205.1688660) ... Inicial recebida ... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992) ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. O art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5085903-27.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE O PARA ALEGAÇÕES FINAIS ... 1. O processo administrativo padece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5032465-86.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES ... a apresentação de alegações finais ao recurso ... 2. Mantida a nulidade do ...