alegações finais administrativo
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Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
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Acórdão nº 1.0480.08.110323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO EM RAZÃO DE FALTA AO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CRITÉRIO OBJETIVO DE APURAÇÃO - INTIMAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA - ATENDIMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
- Acórdão Nº 5052599-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Processo nº 0266576-95.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Apuração em processo administrativo que o autor, durante briga ... administrativo, como também as Alegações Finais, por advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... ção do interessado por edital para alegações finais no processo administrativo de ... -
Acórdão nº 2003/0212654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE TERRAS DA UNIÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002099620174058104), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800209-96.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO CAMPOS MERCEARIA - ME ADVOGADO: Laureano Francisco Alves De Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... no âmbito do procedimento administrativo. Afirma, ainda, a ausência de oportunidade para ... bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o ... trazidos à liça nas alegações finais, de modo a não subsistir qualquer mácula ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022009-85.2013.8.19.0004 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO DE 48 HORAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INDICA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTOS...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO CORREGEDOR GERAL ... DA POLÍCIA ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO DE 48 ... HORAS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ... das alegações finais ... Decisão indeferindo a medida liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212784-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA INSCRITA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROTESTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO PROTESTADO PELA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR VISTA DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA BASEADA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS...
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Acórdãos nº 2137285-11.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
... DEFESA PRÉVIA AO ATO ADMINISTRATIVO POSSIBILITADA E EXERCIDA PRETENSÃO ... ÉVIA, PRODUÇÃO DE PROVAS, ALEGAÇÕES FINAIS E RECURSOS DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0001134-48.2019.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ... DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001149-17.2019.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ... DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO ...
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Acórdão Nº 5003046-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS NA PROPRIEDADE DAS DEMANDANTES. TUTELA PROVISÓRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS QUE LHE FORAM APLICADAS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA...
- Acórdão nº 26226 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA ... PRECEDENTES ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA ... PROCESSANTE ... previsão para realização de alegações finais no ... procedimento previsto pela Lei nº ...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES A Secretaria de Planejamento de Gestão, tendo em vista o resultado Processo Administrativo - PAAP n° 001/2019, e em face da Decisão n° 001/2019, referente ao Contrato nº 001/2018 firmado entre a empresa O.R Terceirização e Serviços Ltda-ME e a SEPLAG, bem como o transcurso do prazo para apresentação de alegações finais/recurso ad...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Acórdão Nº 08194736320188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/03/2022
... no curso do processo administrativo, por ter decorrido o lapso temporal de mais de ... a ora apelante apresentasse as alegações finais; em 30/04/2012 foi proferida a ...
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Acórdão Nº 0310007-90.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESDOBRAMENTO DE SINDICÂNCIA. DEFENSOR OPORTUNAMENTE CONSTITUÍDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NULIDADE AFASTADA. COLISÃO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL. DISTRAÇÃO. CULPA RECONHECIDA COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA....
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.160621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 375-A DO REGIMENTO INTERNO TJMG - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... nítidos de fraude no processo administrativo, fortalecendo a conclusão de possível ... AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...